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Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: Prefeitura de Dourados - MSDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Temas: Legislação Municipal de Dourados | Lei nº 2.551/2003 - Processo Administrativo Municipal
Com relação ao Processo Administrativo no
âmbito da Administração Pública Municipal de
Dourados (Lei nº 2.551 de 01/04/2003), assinale
a alternativa correta.
Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: Prefeitura de Dourados - MSDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Temas: Legislação Municipal de Dourados | Lei nº 2.551/2003 - Processo Administrativo Municipal
A Lei Municipal nº 2551/2003 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Dourados. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.
I. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
II. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
III. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, valendo os atos praticados anteriormente à revogação.
Estão corretas as afirmativas: