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Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Agudo - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Agudo | Lei Orgânica Municipal de Agudo
Tendo por base o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Agudo, cabe
privativamente ao Prefeito Municipal, sem possibilidade de delegação, as seguintes atribuições,
EXCETO:
Ano: 2015Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Agudo - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Agudo | Lei Orgânica Municipal de Agudo
Segundo a Lei Orgânica do Município, perderá o mandato o Vereador:
I - Cujo procedimento for declarado compatível com o decoro parlamentar.
II - Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
III - Quando o decretar a Justiça Eleitoral.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Agudo - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Agudo | Lei Orgânica Municipal de Agudo
Com base no que dispõe a Lei Orgânica, é vedado ao Município de Agudo:
I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, impedir-lhes o funcionamento ou
manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na
forma da Lei, a colaboração de interesse público.
II. Recusar fé aos documentos públicos.
III. Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.
Quais estão corretas?