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Ano: 2016Banca: Alternative ConcursosOrganização: Câmara de Bandeirantes - SC Disciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Bandeirante | Lei Orgânica Municipal de Bandeirante
De acordo com o art. 71 e parágrafo único da Lei
Orgânica do Município de Bandeirante (SC), são
infrações político-administrativas do Prefeito as
previstas em lei. O Prefeito será julgado, pela prática de
infrações político-administrativas, perante
_______________, garantindo-lhe o direito de ampla
defesa. Assinale a alternativa que completa
corretamente o trecho acima:
Ano: 2016Banca: Alternative ConcursosOrganização: Câmara de Bandeirantes - SC Disciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Bandeirante | Lei Orgânica Municipal de Bandeirante
Conforme o art. 107 e parágrafo segundo da Lei Orgânica do Município de Bandeirante (SC), a administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e entidades dotadas de personalidade jurídica própria. As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do Município se classificam em:
I. Autarquias.
II. Empresas Públicas.
III. Sociedade de Economia Mista.
IV. Fundações Públicas.
V. Empresas Mistas.
Ano: 2022Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Bandeirante - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Bandeirante | Lei Orgânica Municipal de Bandeirante
A Lei Orgânica de Bandeirante/SC determina
algumas das práticas de competência exclusiva da
Câmara Municipal, sendo que entre elas NÃO consta:
Ano: 2021Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Bandeirante - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Bandeirante | Lei Orgânica Municipal de Bandeirante
A Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC
determina que, realizar o recenseamento dos
educandos do ensino fundamental, fazer-lhes a
chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis
por sua frequência na escola é uma competência:
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Bandeirante - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Bandeirante | Legislação Municipal de Bandeirante
Conforme a Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):
(__)Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância do cargo assumirá a administração municipal o Presidente do Executivo.
(__)A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional de votos, como representantes do povo, com mandato para quatro anos.
(__)O processo legislativo municipal compreende a elaboração de Leis delegadas.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.
Ano: 2021Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Bandeirante - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Bandeirante | Lei Orgânica Municipal de Bandeirante
A Lei Orgânica do Município de Bandeirante (SC) prevê que ao Município compete
suplementara legislação federal e estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu
peculiar interesse, visando adaptá-la à realidade e às necessidades locais. Sobre a possibilidade
ou não de celebração de convênios, acordos e outros termos de ajustes pelo Município, assinale
a alternativa correta, com base na referida Lei Orgânica:
Ano: 2022Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Bandeirante - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Bandeirante | Lei Orgânica Municipal de Bandeirante
A Lei Orgânica de Bandeirante/SC determina
algumas possibilidades de concessão de licença
para o Vereador, entre as quais NÃO consta:
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Bandeirante - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Bandeirante | Lei Orgânica Municipal de Bandeirante
Todo o poder é naturalmente privativo do povo, que o
exerce diretamente ou indiretamente, por seus
representantes eleitos. Julgue os itens a seguir sobre
como a soberania popular pode se manifestar:
I.Referendo.
II.Voto popular.
III.Plebiscito.
Fonte: Lei Orgânica do município de Bandeirantes/SC.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2021Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Bandeirante - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Bandeirante | Lei Orgânica Municipal de Bandeirante
A Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC
determina que, realizar o recenseamento dos
educandos do ensino fundamental, fazer-lhes a
chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis
por sua frequência na escola é uma competência:
Ano: 2023Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Bandeirante - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Bandeirante | Lei Orgânica Municipal de Bandeirante
No que diz o texto da Lei Orgânica Municipal em seu Art.
69, em relação ao Prefeito em exercício assumir cargos
ou funções na Administração Pública direta ou indireta: