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Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: UNICAMPDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 7.748/2012 - Estatuto da Fundação Biblioteca Nacional
A Instrução Normativa MinC n° 11/2024, em seu art.55,
§ 3° , indica que, caso o projeto resulte em produto passível de registro para fins de Depósito Legal, nos moldes
da Lei n° 10.994/2004, e da Lei n° 12.192/2010, o proponente deverá encaminhar ao menos um exemplar para a
Fundação Biblioteca Nacional, para registro, preservação
e formação da Coleção Memória Nacional.
Segundo o § 3° , além de configurar infração passível
de sanção às mencionadas leis, o descumprimento da
obrigação também
Ano: 2010Banca: MOVENSOrganização: MinCDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 7.748/2012 - Estatuto da Fundação Biblioteca Nacional
A respeito das competências atribuídas à Coordenação- Geral de Pesquisa e Editoração pelo Estatuto da Fundação Biblioteca Nacional (BN), aprovado pelo Decreto n.º 5.038/2004, assinale a opção correta.