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Ano: 2023Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Japira - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei nº 636/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos de Japira | Legislação Municipal de Japira
Conforme disposto na Lei nº 636, de 15 de março de
1993 - Estatuto dos Servidores do Município de
Japira/PR, das Autarquias e das Fundações
Municipais e seu Regime Jurídico, Dos Adicionais de
Insalubridade, Periculosidade ou Atividades
Penosas, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2023Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Japira - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei nº 636/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos de Japira | Legislação Municipal de Japira
Conforme disposto na Lei nº 636, de 15 de março de
1993 - Estatuto dos Servidores do Município de
Japira/PR, das Autarquias e das Fundações
Municipais e seu Regime Jurídico, das
responsabilidades, analise as assertivas e assinale a
alternativa correta.
I. A responsabilidade civil decorre de ato permissivo ou
omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo
do erário ou a terceiros.
II. O servidor responde civil, penal e
administrativamente, pelo exercício irregular de
suas atribuições.
III. A obrigação de reparar o dano, estende-se aos
sucessores, e contra eles será executada, até o limite
do valor da herança recebida.
IV. A responsabilidade penal abrange os crimes e
contravenções imputadas ao servidor, nessa
qualidade.
V. As sanções civis, penais e administrativas, poderão
cumular-se, sendo independentes entre si.
Ano: 2023Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Japira - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei nº 636/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos de Japira | Legislação Municipal de Japira
Conforme disposto na Lei nº 636, de 15 de março de
1993 - Estatuto dos Servidores do Município de
Japira/PR, das Autarquias e das Fundações
Municipais e seu Regime Jurídico, da Vacância,
assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2023Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Japira - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei nº 636/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos de Japira | Legislação Municipal de Japira
Conforme disposto na Lei nº 636, de 15 de março de
1993 - Estatuto dos Servidores do Município de
Japira/PR, das Autarquias e das Fundações
Municipais e seu Regime Jurídico, das disposições
gerais, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2023Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Japira - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Japira
Sobre o Processo Administrativo Fiscal no Município
de Japira/PR, e com base no Código Tributário
Municipal (Lei nº 668/1994), assinale a alternativa
incorreta.