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457941201563567
Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tramandaí - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Tramandaí | Lei Orgânica de Tramandaí
A teor do disposto na Lei Orgânica do Município de Tramandaí, assinale a alternativa INCORRETA.
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2

457941201452884
Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tramandaí - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Tramandaí | Lei Orgânica de Tramandaí

O Art. 44 da Lei Orgânica do Município de Tramandaí define que o Município terá os livros que forem necessários aos seus serviços e, obrigatoriamente, determinados livros. Sendo assim, analise as seguintes assertivas, relativas aos livros obrigatórios, que poderão ser substituídos, conforme o caso, por outro sistema, inclusive por fichas e arquivos de cópias, devidamente numeradas e autenticadas, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.

( ) Permissões e autorizações de serviços e uso de bens imóveis municipais por terceiros.
( ) Registro de leis, decretos, decretos legislativos, resoluções, regulamentos, instruções, portarias e ordens de serviços.

( ) Licitações e contratos para obras, serviços e aquisição de bens.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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3

457941200603212
Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tramandaí - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Tramandaí | Lei Orgânica de Tramandaí
Com base na Lei Orgânica do Município de Tramandaí, assinale a alternativa INCORRETA.
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4

457941200958277
Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tramandaí - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Tramandaí | Lei Orgânica de Tramandaí

Segundo as disposições do Art. 7o da Lei Orgânica do Município de Tramandaí, é de competência do Município, no exercício de sua autonomia, entre outras atribuições, as seguintes, EXCETO:

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5

457941200518921
Ano: 2015Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Tramandaí - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Tramandaí | Lei Orgânica de Tramandaí

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado:

I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná- los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. 

II - Recusar fé aos documentos públicos.

III - Deixar de lançar imposto sobre os templos de qualquer culto, bens e serviços de partidos políticos e de atividades desportivas legalmente organizadas. 

Está(ão) CORRETO(S):
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6

457941201010030
Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tramandaí - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Tramandaí | Lei Orgânica de Tramandaí
Com base na Lei Orgânica do Município de Tramandaí, analise as assertivas que seguem, relativas a determinados direitos assegurados aos servidores públicos municipais:

I. O pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do município será realizado até o quinto dia do mês subsequente ao trabalho prestado.
II. Os funcionários públicos municipais de Tramandaí, regidos pelo estatuto, serão aposentados nas modalidades: invalidez permanente, compulsória ou voluntária.
III. O pagamento da gratificação natalina, também denominado décimo terceiro salário, será efetuado até o dia 20 de dezembro.

Quais estão corretas?
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