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Ano: 2025Banca: MS CONCURSOSOrganização: SEMIL-SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Legislação Ambiental Estadual
O Decreto n.º 66549, de 07 de março de 2022, disciplina a aplicação, no âmbito do Estado
de São Paulo, da Lei federal n.º 14.119, de 13 de janeiro de 2021, institui a Política Estadual de
Pagamento por Serviços Ambientais - PEPSA, o Programa Estadual de Pagamento por
Serviços Ambientais - PPSA - e o Cadastro Estadual de Projetos de Pagamento por Serviços
Ambientais e dá providências correlatas. Verifique o art. 11 - A participação de pessoas
físicas e jurídicas, como provedores de serviços ambientais, nos Projetos de PSA, será
condicionada à comprovação do uso ou ocupação regular do imóvel a ser contemplado e à
adequação do mesmo em relação à legislação ambiental ou, se for o caso, à assinatura de
______________________________________________ , no qual deverão ser estabelecidos as
obrigações e os prazos para o cumprimento do que dispõe a legislação ambiental.
Assinale a alternativa que conclui, adequadamente, a lacuna.
Ano: 2019Banca: IESESOrganização: Prefeitura de São José - SCDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Legislação Ambiental Estadual
No ano de 2017 o Conselho Estadual de Meio Ambiente
– CONSEMA aprovou algumas resoluções que versam
sobre o licenciamento ambiental, inclusive sobre as
atividades a serem executadas pelos municípios. Sobre
estes regramentos, é correto afirmar:
Ano: 2025Banca: MS CONCURSOSOrganização: SEMIL-SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Legislação Ambiental Estadual
O Decreto n.º 66549, de 07 de março de 2022, disciplina a aplicação, no âmbito do Estado de São Paulo, da Lei Federal n.º 14119, de 13 de janeiro de 2021, institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PEPSA, o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PPSA – e o Cadastro Estadual de Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais e dá providências correlatas. Verifique o art. 20 - Fica criado o Cadastro Estadual de Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais, mantido pela ______________________, visando ao acompanhamento e monitoramento dos projetos em andamento no Estado de São Paulo.
Assinale a alternativa que complete, adequadamente, a lacuna.
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Legislação Ambiental Estadual
Para evitar a piora na qualidade do ar, em razão do período de seca e das queimadas, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente
(SEMA) prorrogou a suspensão do uso do fogo para limpeza de 15/09/2015 para 23/09/2015 em todo o Estado.
José Matias, preocupado com a preparação do terreno para o plantio, solicitou, justificadamente, a autorização para queima
controlada. A autorização foi concedida pelo agente competente da SEMA no dia 18/09/2015. Ele determinou, então, aos seus
empregados que fizessem a queimada controlada no dia seguinte. Infelizmente, a vegetação rasteira seca facilitou o descontrole
do incêndio, que atingiu área de floresta que constituía parte da reserva legal da propriedade.
Os fiscais da SEMA autuaram José Matias por queimada irregular e supressão irregular de área florestal, aplicando-lhe as
sanções de multa administrativa, reposição florestal da área suprimida e interdição de toda a propriedade até a regularização.
Nessa situação, com base na legislação estadual pertinente,
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: MPE-APDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Legislação Ambiental Estadual
De acordo com o capítulo da Constituição do Estado do Amapá que versa sobre o meio ambiente, é INCORRETO afirmar:
Ano: 2025Banca: MS CONCURSOSOrganização: SEMIL-SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Legislação Ambiental Estadual
Considerando-se o que determina a Lei Estadual n.º 15684, de 14 de janeiro de 2015,
assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2010Banca: IF-RJOrganização: IF-RJDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Legislação Ambiental Estadual
Com relação às coberturas florestais, a legislação ambiental do Estado do Rio de Janeiro estabelece que as
coberturas florestais nativas existentes no Estado são consideradas
Ano: 2014Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Legislação Ambiental Estadual
Consoante dispõe o Código de Obras e Edificações de Florianópolis (LC nº 60/2000), todas as obras de construção, reconstrução, ampliação, reforma, trasladação e demolição de qualquer edificação, ou alteração de uso, e ainda as obras de movimento de terra, como cortes, escavações e aterros, deverão ser precedidas dos seguintes atos administrativos:
Ano: 2016Banca: TRF - 4ª REGIÃOOrganização: TRF - 4ª REGIÃODisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Legislação Ambiental Estadual
Assinale a alternativa correta.
A partir da legislação que regulamenta a atividade de mineração (Código de Minas – Decreto-Lei nº 277/67):
Ano: 2025Banca: IDESGOrganização: Prefeitura de Cariacica - ESDisciplina: Direito AmbientalTemas: Legislação Ambiental Estadual | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais
Conforme o artigo 8º da Lei 9.462/2010, que institui o sistema estadual de unidades de conservação, o
grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidades de
conservação, exceto:
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