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Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PBDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Ingressos Tributários | Conceito de Receita Pública | Classificação da Receita Pública | Receita Originária | Receita Pública | Multas e Penalidades | Receita Derivada
A respeito de receita pública e da sua repartição no sistema
constitucional, assinale a opção correta.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTTDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Crédito Público | Dívida Ativa, Consolidada e Pública | Receita Pública | Multas e Penalidades
Julgue os próximos itens com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na CF.
As multas aplicadas pela ANTT como sanção por descumprimento das normas de conduta dispostas e não pagas devem ser inscritas na dívida ativa de natureza não tributária.
Ano: 2011Banca: ISAEOrganização: AL-AMDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Execução da Despesa Pública | Multas e Penalidades | Receita Pública | Créditos Orçamentários e Adicionais | Classificação da Receita Pública | Conceito de Receita Pública | Despesa Pública
Com relação às receitas e às despesas públicas, assinale a afirmativa incorreta.
Ano: 2018Banca: FUNRIOOrganização: AL-RRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Receita Derivada | Receita Pública | Multas e Penalidades
Um dos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal está
na aplicação do princípio da máxima arrecadação das
receitas que deve ser cumprido pela efetiva
instituição e arrecadação dos impostos inseridos na
competência tributária de cada ente da federação. O
descumprimento desse princípio autoriza a
suspensão de algumas transferências de recursos.
Nesse caso, a (s) suspensão (ões) possível (eis)
corresponde(m) a transferências