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Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FNDEDisciplina: Auditoria GovernamentalTemas: Auditoria Externa | Penalidades e Multas | Tribunal de Contas da União | Relatório de Auditoria | Análise de Contas | Legislação e Normas | NAT - Normas de Auditoria do TCU
Com relação ao módulo de acesso público e ao acompanhamento
das prestações de contas no SiGPC, julgue o item que se
segue.
O resultado Não Aprovação das Contas sem Imputação de
Débito ocorre quando é determinada essa possibilidade pelo
Tribunal de Contas da União (TCU), em face de julgamento
de tomada de contas especial.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FNDEDisciplina: Auditoria GovernamentalTemas: NAT - Normas de Auditoria do TCU | Auditoria Externa | Legislação e Normas | Análise de Contas | Penalidades e Multas | Lei nº 10.180/2001
No que se refere à inscrição dos entes federados no cadastro de
inadimplência, julgue o item a seguir.
Somente deverá haver a inscrição dos entes federados em
cadastro de inadimplência após o julgamento de tomada de
contas especial ou procedimento análogo perante o
Tribunal de Contas, nos casos de descumprimento parcial ou
total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou
existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos
de natureza contratual (salvo os de conta não prestada).
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Auditoria GovernamentalTemas: Tribunais de Contas Estaduais | Análise de Contas | Fundamentos e Competências | Penalidades e Multas | Auditoria Externa
Os Tribunais de Contas são órgãos integrantes do sistema de
accountability brasileiro com as prerrogativas e atribuições
definidas na Carta Magna de 1988.
Esses tribunais possuem diversas funções, como a pedagógica, a
sancionatória e a punitiva, com diferentes graus de eficácia.
Sobre a temática da eficácia das decisões dos Tribunais de
Contas, assinale a afirmativa correta, considerando as disposições
constitucionais e jurisprudenciais vigentes.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FNDEDisciplina: Auditoria GovernamentalTemas: Auditoria Externa | Legislação e Normas | Análise de Contas | Tribunal de Contas da União | Penalidades e Multas
Determinado município brasileiro celebrou convênio com o
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE),
tendo recebido do Fundo a quantia de R$ 10 milhões para
implementar ações de melhoria do desempenho escolar na rede
de ensino municipal. Após o trâmite e a análise da prestação de
contas do referido convênio e da tomada de contas especial dela
decorrente, o FNDE apurou um débito de R$ 5 milhões,
aplicados irregularmente na construção de praças públicas.
Regularmente notificado, o município não efetuou o pagamento
do débito no prazo legal.
Considerando a situação hipotética acima, julgue o item a
seguir, relativos à Decisão Normativa TCU n.º 57/2004, ao
Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público
federal (CADIN), à Lei n.º 10.552/2002 e à Portaria
PGFN n.º 819/2023.
O débito de R$ 5 milhões será atualizado de acordo com os
rendimentos do mercado financeiro até o efetivo
ressarcimento ao Tesouro, sem a incidência de juros de
mora, uma vez que, apesar do desvio de finalidade, os
recursos foram aplicados em outra área de interesse público,
e não subtraídos.