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Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito PenalTemas: Definição e Características da Multa Penal | Multa Penal
Em 15/10/2005, nas dependências do banco Y, Carlos,
com o objetivo de prejudicar direitos da instituição financeira,
preencheu e assinou declaração falsa na qual se autodenominava
Maurício. No mesmo dia, foi até outra agência do mesmo banco e,
agindo da mesma forma, declarou falsamente chamar-se Alexandre.
Em 1/5/2010, Carlos foi denunciado, tendo a denúncia sido
recebida em 24/5/2010. Após o devido processo legal, em sentença
proferida em 23/8/2012, o acusado foi condenado a um ano e dois
meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, e ao pagamento
de doze dias-multa, no valor unitário mínimo legal. A pena
privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de
direitos e multa. O MP não apelou da sentença condenatória.
Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.
com o objetivo de prejudicar direitos da instituição financeira,
preencheu e assinou declaração falsa na qual se autodenominava
Maurício. No mesmo dia, foi até outra agência do mesmo banco e,
agindo da mesma forma, declarou falsamente chamar-se Alexandre.
Em 1/5/2010, Carlos foi denunciado, tendo a denúncia sido
recebida em 24/5/2010. Após o devido processo legal, em sentença
proferida em 23/8/2012, o acusado foi condenado a um ano e dois
meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, e ao pagamento
de doze dias-multa, no valor unitário mínimo legal. A pena
privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de
direitos e multa. O MP não apelou da sentença condenatória.
Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.
O pagamento da pena de multa deverá ser revertido à instituição financeira lesada pelo delito.
Ano: 2022Banca: FADESPOrganização: SEFAZ-PADisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Multa Penal | Definição e Características da Multa Penal | Multa Penal | Dosimetria da Multa
A pena de multa é uma espécie de sanção penal que possui natureza patrimonial e que, na grande
maioria das vezes, é cominada no preceito secundário da norma penal (pena cominada) de forma
isolada ou cumulada com a pena de prisão (pena corporal). Sobre a pena de multa, de acordo com
o Código Penal, é correto afirmar o seguinte:
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Definição e Características da Multa Penal | Multa Penal
O critério judicial legalmente estabelecido para a fixação
da pena pecuniária, na Parte Geral do Código Penal,
vincula o juiz à observância, preponderantemente quanto
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPFDisciplina: Direito PenalTemas: Definição e Características da Multa Penal | Multa Penal
A respeito da pena pecuniária, julgue o item abaixo.
A multa aplicada cumulativamente com a pena de reclusão
pode ser executada em face do espólio, quando o réu vem a
óbito no curso da execução da pena, respeitando-se o limite
das forças da herança.
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito PenalTemas: Definição e Características da Multa Penal | Multa Penal
Sobre a pena de multa, é correto afirmar que
Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRE-RSDisciplina: Direito PenalTemas: Definição e Características da Multa Penal | Multa Penal | Efeitos do Não Cumprimento da Multa Penal
Sobre a pena de MULTA prevista no Código Penal, é INCORRETO afirmar que
Ano: 2018Banca: IESESOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito PenalTemas: Dosimetria da Multa | Concurso Material de Crimes | Concurso de Delitos | Definição de Crime | Crime Continuado | Teoria Geral do Crime | Definição e Características da Multa Penal | Multa Penal | Concurso Formal de Crimes
É certo afirmar:
I. A finalidade do conceito analítico do crime é a análise
dos seus caracteres e elementos, por isso seu foco
são os elementos ou requisitos do delito, onde é
entendido como conduta típica, antijurídica e culpável
(conceito tripartido, teoria clássica ou tridimensional),
ou apenas conduta típica e antijurídica, ou ainda,
como fato típico, antijurídico e punível abstratamente.
II. Trata-se de concurso formal quando o agente,
mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois
ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se
cumulativamente as penas privativas de liberdade em
que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa
de penas de reclusão e de detenção, executa-se
primeiro aquela.
III. Na fixação da pena de multa o juiz deve atender,
principalmente, à situação social do réu.
IV. A continuidade temporal e espacial não é um requisito
invariável do delito continuado, mas pode ser um
indício da continuidade.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-BADisciplina: Direito PenalTemas: Multa Penal | Definição e Características da Multa Penal | Tipos de Penas Restritivas de Direitos | Substituição por Concessão
Depois de finalizado o devido processo legal, um indivíduo foi condenado à pena concreta mínima de um ano de reclusão e de dez dias-multa por ter praticado crime de estelionato.
De acordo com o Código Penal e com o entendimento dos tribunais superiores, nesse caso é permitido ao juiz, na sentença condenatória,
Ano: 2016Banca: TJ-AC Organização: TJ-ACDisciplina: Direito PenalTemas: Definição e Características da Multa Penal | Multa Penal
Em relação à pena de multa, é acertado afirmar que:
Ano: 2021Banca: FCCOrganização: DPE-RRDisciplina: Direito PenalTemas: Definição e Características da Multa Penal | Multa Penal
A pena de multa