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Assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2010Banca: TJ-SC Organização: TJ-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Direitos | Penas Restritivas de Liberdade | Multa Penal
Assinale a alternativa que contém penas possíveis de ser aplicadas no âmbito do Direito Penal:
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-MTDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Multa Penal
Acerca dos crimes em licitações e contratos administrativos, avalie
as afirmações a seguir.
I. A pena de multa será calculada pela metodologia genérica de
dias-multa, mas o valor não poderá ser inferior a 2% do valor
do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.
II. O condenado terá a progressão do regime da execução penal
condicionada à reparação do dano que causou ou à devolução
do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
III. O agente privado que, ciente de que foi sancionado com a
declaração administrativa de inidoneidade, contratar com a
Administração Pública, não incorre em prática de
comportamento criminoso.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito PenalTemas: Prescrição da Pena de Multa | Multa Penal | Causas de Extinção da Punibilidade
A respeito da prescrição no direito penal, julgue o item a seguir.
No que se refere à aplicação da pena de multa, esta
prescreverá, impreterivelmente, em dois anos.
Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: PC-BADisciplina: Direito PenalTemas: Dosimetria da Multa | Concurso Material de Crimes | Concurso de Delitos | Penas Restritivas de Liberdade | Dosimetria: Segunda Fase | Reincidência Criminal | Multa Penal
No que diz respeito à aplicação da pena, em
sede de Direito Penal, assinale a alternativa
incorreta.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPFDisciplina: Direito PenalTemas: Definição e Características da Multa Penal | Multa Penal
A respeito da pena pecuniária, julgue o item abaixo.
A multa aplicada cumulativamente com a pena de reclusão
pode ser executada em face do espólio, quando o réu vem a
óbito no curso da execução da pena, respeitando-se o limite
das forças da herança.
Tratando-se de crime único, praticado sob conduta também única, e considerando o valor do salário mínimo de R$ 724,00, a pena de multa máxima que pode ser fixada com base nos critérios da parte geral do Código Penal é de
Ano: 2017Banca: SEAPOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito PenalTemas: Multa Penal | Tipos de Multa Penal
A pena pode ser conceituada como uma resposta que a sociedade aplica ao indivíduo que transgrida a ordem jurídico-penal, e consiste na privação ou restrição de um bem jurídico do condenado, de forma a castigá-lo e reeducá-lo.
São espécies de penas, exceto:
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: DPE-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Intimidação | Delitos contra a liberdade individual | Tipos de Multa Penal | Multa Penal
O artigo 147 do Código Penal (CP) prevê, para o crime de ameaça, pena de um a seis
meses ou multa. Em uma discussão no âmbito doméstico, José ameaçou sua esposa dizendo que iria
matá-la. Ao final do processo, ele foi condenado ao pagamento de uma multa de quatro salários
mínimos. Nesse sentido, é correto afirmar que a condenação está:
Ano: 2016Banca: TJ-AC Organização: TJ-ACDisciplina: Direito PenalTemas: Dosimetria: Primeira Fase | Dosimetria: Terceira Fase | Multa Penal | Penas Restritivas de Liberdade | Introdução à Dosimetria da Pena | Dosimetria da Multa | Dosimetria: Segunda Fase
No cálculo da pena: