Questões

Com base no Art. 26 da Lei Orgânica do Município de Panambi, a câmara Municipal de Vereadores reúne-se, independentemente de convocação, em dois períodos anuais. Sabendo que o segundo período compreende as datas de 1º de agosto a 22 de dezembro, salvo prorrogação ou convocação extraordinária, qual alternativa abaixo contempla o 1º período:

De acordo com o Art. 38 da Lei Orgânica do Município de Panambi, são ainda, entre outros, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno:

I. Autorizações.

II. Indicações.

III. Requerimentos.

IV. Protocolo.

Quais estão INCORRETOS?

Segundo o Art. 7º da Lei Orgânica do Município de Panambi, é de competência do Município, em comum com a União e o Estado, entre outros:

I. Zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência pública.

II. Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

III. Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

Quais estão corretas?

Conforme dispõe o Art. 58 da Lei Orgânica do Município de Panambi, compete privativamente ao Prefeito:

I. Contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal.

II. Instituir ou aumentar tributos sem lei que autorize.

III. A representação judicial e extrajudicial do Município de Panambi.

IV. Iniciar o processo legislativo na forma prevista na Lei Orgânica.

Quais estão INCORRETAS?

De acordo com o Art. 9º da Lei Orgânica do Município de Panambi, ao Município é vedado:

I. Utilizar ou permitir que seja utilizado, para propaganda político-partidária ou promoção pessoal de servidor e detentores de cargos ou mandatos eletivos no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo ou ainda para fins estranhos à Administração, qualquer dos bens ou serviços municipais.

II. Fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de auto-falante ou qualquer meio de comunicação, com recursos do erário, para propaganda político-partidária ou promoção pessoal de funcionário público, detentor de cargo ou mandato eletivo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo.

III. Instituir ou aumentar tributos sem lei que autorize.

Quais estão corretas?

De acordo com o Art. 67 da Lei Orgânica do Município de Panambi, a quais princípios a administração pública municipal obedecerá?

A aquisição de bens imóveis pelo Município por dação em pagamento, compra, permuta e desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social dependerá de prévia avaliação e autorização:

Conforme estabelecido no Art. 36 da Lei Orgânica do Município de Panambi, a Comissão Representativa deve apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da:

Conforme o Art. 20 da Lei Orgânica do Município de Panambi, os ______________ são invioláveis pelas suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do Município e terão acesso às repartições públicas municipais para obterem informações acerca do andamento de quaisquer providências administrativas, observada a hierarquia.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, constituem objetivos fundamentais do Município contribuir para:

I. Construção de uma sociedade livre, justa, solidária e democrática.

II. Promoção do bem comum de todos os munícipes.

III. Erradicação da pobreza, da marginalização e redução das desigualdades sociais.

Quais estão corretas?