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Ano: 2019Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Jandaia do Sul - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Jandaia do Sul | Lei Orgânica Municipal de Jandaia do Sul
O Município de Jandaia do Sul, unidade
territorial do Estado do Paraná e componente da
República Federativa do Brasil, pessoa jurídica
de direito público interno, é dotado de autonomia
política, administrativa e financeira e constituído dos
Poderes Executivo e Legislativo, independentes e
harmônicos entre si. De acordo com a Lei orgânica do
município de Jandaia do Sul, compete privativamente
ao município:
I - Elaborar o orçamento anual, o orçamento plurianual
e as diretrizes orçamentárias, bem como proceder a
abertura de créditos.
II - Instituir e arrecadar os tributos de sua competência,
bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo
da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em lei.
III - Dispor sobre obtenção e concessão de
empréstimos e operações de crédito, bem como a
forma e os meios de pagamento.
IV - Conceder isenções, anistias fiscais e remissão
de dívidas.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a
alternativa CORRETA:
Ano: 2019Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Jandaia do Sul - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Jandaia do Sul | Lei Orgânica Municipal de Jandaia do Sul
Com base na Lei Orgânica do Município
de Jandaia do Sul, assinale a alternativa que NÃO
indica uma função que compete privativamente ao
município.