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457941202052582
Ano: 2013Banca: CONSULTECOrganização: IPAC-BADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual da Bahia | Decreto nº 10.039/2006
Pelo Decreto no 10.039/2006, o Estado da Bahia protegerá o patrimônio cultural existente em seu território, por meio dos seguintes institutos:
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