questionei.comQuestões
Explore as questões disponíveis e prepare-se para seus estudos!
Ano: 2017Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito PenalTemas: Definição e Características | Tipos de Penas Restritivas de Direitos | Legislação Penal Especial | Consequências da Condenação | Crimes contra o Consumidor e a Ordem Econômica - Lei nº 8.078/1990 e Lei nº 8.137/1990 | Efeitos Secundários Extrapenais Específicos
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Efeitos Secundários Penais e Extrapenais | Efeitos Secundários Extrapenais Específicos | Consequências da Condenação
Assinale a hipótese que, nos termos do art. 92 do CP e
respeitada a regra de motivação de seu parágrafo único,
acarreta a perda de cargo, função pública ou mandato
eletivo: condenação criminal à pena de
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito PenalTemas: Consequências da Condenação | Efeitos Secundários Extrapenais Específicos
Um servidor público, concursado e estável, praticou
crime de corrupção passiva e foi condenado definitivamente
ao cumprimento de pena privativa de liberdade de seis anos
de reclusão, em regime semiaberto, bem como ao pagamento
de multa.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
O servidor deve perder, automaticamente, o cargo público que ocupa, mas poderá reingressar no serviço público após o cumprimento da pena e a reabilitação penal.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
O servidor deve perder, automaticamente, o cargo público que ocupa, mas poderá reingressar no serviço público após o cumprimento da pena e a reabilitação penal.
Ano: 2020Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Itajaí - SCDisciplina: Direito PenalTemas: Consequências da Condenação | Efeitos Secundários Extrapenais Específicos
Quando não se tratar de crimes praticados com
abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, é correto afirmar que a perda de
cargo, função pública ou mandato eletivo corresponde
também a efeito da condenação quando for aplicada
pena privativa de liberdade por tempo superior a:
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRE-RRDisciplina: Direito PenalTemas: Consequências da Condenação | Efeitos Secundários Extrapenais Específicos
Analise as seguintes situações hipotéticas de funcionários públicos processados criminalmente e condenados pela Justiça Pública:
I. Xisto, escrevente do Tribunal de Justiça de Roraima, foi condenado a cumprir pena de 02 anos de reclusão pelo crime de corrupção passiva, após receber dinheiro durante o seu trabalho regular para retardar o andamento de um determinado processo.
II. Joaquim, analista judiciário do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, é preso em flagrante quando retornava de uma viagem de lazer para Miami, ao tentar importar mercadoria proibida, sendo condenado a cumprir pena de 03 anos de reclusão pelo crime de contrabando.
III. Benício, funcionário da Prefeitura de Boa Vista, foi condenado a cumprir pena de 02 anos de reclusão pelo crime de peculato, após apropriar-se de dinheiro da municipalidade, que recebeu em razão do cargo que ocupa.
IV. Cassio, funcionário público da Secretaria de Estado da Saúde de Roraima, é condenado a cumprir pena de 03 anos de reclusão, após praticar o crime do artigo 343, do Código Penal, na medida em que ofereceu dinheiro ao perito judicial nomeado em ação de indenização por danos materiais e morais que move contra José, responsável pelo acidente de trânsito que lhe causou lesões corporais gravíssimas, para que o expert elaborasse um laudo favorável.
Estarão sujeitos à perda do cargo público como efeito da condenação criminal, nos termos preconizados pelo Código Penal, mediante declaração motivada do Juiz na sentença:
I. Xisto, escrevente do Tribunal de Justiça de Roraima, foi condenado a cumprir pena de 02 anos de reclusão pelo crime de corrupção passiva, após receber dinheiro durante o seu trabalho regular para retardar o andamento de um determinado processo.
II. Joaquim, analista judiciário do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, é preso em flagrante quando retornava de uma viagem de lazer para Miami, ao tentar importar mercadoria proibida, sendo condenado a cumprir pena de 03 anos de reclusão pelo crime de contrabando.
III. Benício, funcionário da Prefeitura de Boa Vista, foi condenado a cumprir pena de 02 anos de reclusão pelo crime de peculato, após apropriar-se de dinheiro da municipalidade, que recebeu em razão do cargo que ocupa.
IV. Cassio, funcionário público da Secretaria de Estado da Saúde de Roraima, é condenado a cumprir pena de 03 anos de reclusão, após praticar o crime do artigo 343, do Código Penal, na medida em que ofereceu dinheiro ao perito judicial nomeado em ação de indenização por danos materiais e morais que move contra José, responsável pelo acidente de trânsito que lhe causou lesões corporais gravíssimas, para que o expert elaborasse um laudo favorável.
Estarão sujeitos à perda do cargo público como efeito da condenação criminal, nos termos preconizados pelo Código Penal, mediante declaração motivada do Juiz na sentença:
Ano: 2014Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Efeito Principal e Efeitos Secundários | Consequências da Condenação | Efeitos Secundários Extrapenais Específicos | Efeitos Secundários Extrapenais Genéricos | Efeitos Secundários Penais e Extrapenais
Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Os efeitos específicos da condenação, segundo regula o Código Penal Brasileiro, são automáticos, não havendo necessidade de serem explicitados na sentença.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Aracaju - SEDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Peculato | Consequências da Condenação | Efeitos Secundários Extrapenais Específicos
Marcos, servidor público municipal responsável pela
gestão de contratos, foi condenado pela prática do crime de
peculato (Código Penal, art. 312), em razão de ter-se apropriado
de valores destinados ao pagamento de serviços contratados pelo
município. Na sentença, foi aplicada pena privativa de liberdade
de 4 anos e 6 meses, além de decretada a perda de bens com valor
equivalente a R$ 500 mil, excedentes ao seu patrimônio lícito.
Durante a investigação, constatou-se que Marcos havia
transferido parte do dinheiro apropriado para a conta bancária de
sua irmã, a título gratuito, durante o período da prática criminosa.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A decretação da perda dos bens em valor excedente ao patrimônio lícito de Marcos independe de requerimento expresso do Ministério Público, bastando, para tanto, que seja constatada, no curso do processo, a incompatibilidade patrimonial.
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-AMDisciplina: Direito PenalTemas: Efeitos Secundários Penais e Extrapenais | Consequências da Condenação | Efeitos Secundários Extrapenais Específicos
Um policial militar, em dia de folga e vestido com traje civil, se embriagou voluntariamente e saiu à rua armado, decidido a roubar um carro. Empunhando seu revólver particular, ele abordou um motorista e o ameaçou, obrigando-o a descer do automóvel. A vítima obedeceu, mas, ao perceber a embriaguez do assaltante, saiu correndo com as chaves do carro. Deparando-se adiante com uma viatura da polícia militar, relatou o ocorrido aos componentes da guarnição, que foram ao local e prenderam o policial em flagrante. Em decorrência de tais fatos, o policial foi submetido a processo penal que resultou na sua condenação em três anos, dez meses e vinte dias de reclusão pela tentativa de roubo.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta
de acordo com a jurisprudência do STJ.
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-CEDisciplina: Direito PenalTemas: Consequências da Condenação | Efeitos Secundários Extrapenais Específicos
A perda de cargo, função ou mandato eletivo, como efeito extrapenal de condenação, requer
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AL-CEDisciplina: Direito PenalTemas: Efeitos Secundários Extrapenais Específicos | Consequências da Condenação
A respeito de crimes, penas, prazos e aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.
Considere que um funcionário público seja condenado, por
crime de roubo, à pena de nove anos de reclusão a ser
cumprida em regime inicial fechado. Nessa situação, esse
funcionário não perderá a função pública como efeito
automático da condenação.