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457941200728287
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Maranhão
Nos termos do RI − TARF (Decreto n° 19.648/2003), e no âmbito deste Tribunal,
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2

457941200216859
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Maranhão
Conforme o RI − TARF (Decreto n° 19.648/2003), a Resolução Interpretativa
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3

457941200062569
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Maranhão
No que se refere aos impedimentos das autoridades julgadoras, o RI − TARF (Decreto n° 19.648/2003) dispõe que
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4

457941201929518
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Maranhão
Conforme previsto no RI – TARF (Decreto n° 19.648/2003), as Câmaras Julgadoras do TARF
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5

457941201849978
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Maranhão
Conforme o RI − TARF (Decreto n° 19.648/2003), o Tribunal Pleno
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6

457941202011093
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Maranhão | Regulamento Interno das Câmaras Municipais
Conforme o Decreto n° 19.648/2003, que aprovou o Regimento Interno − RI do TARF, este órgão será dirigido por seu Presidente e contará com Conselheiros
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7

457941200896068
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Maranhão
De acordo com o RI − TARF (Decreto n° 19.648/2003), no julgamento de processo administrativo tributário, em primeira instância, no âmbito deste Tribunal, a impugnação será indeferida, sem exame do mérito, quando
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457941201743882
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Maranhão
De acordo com a disciplina estabelecida no RI − TARF (Decreto n° 19.648/2003), o julgamento de primeira instância de Processo Tributário Administrativo, no âmbito do TARF,
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