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Instituído pela Lei n. 14.113/2020, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) compreende um

Sobre as disposições contidas na Lei nº 9.424/96, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, no prazo de seis meses da vigência desta Lei, dispor de novo Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, de modo a assegurar a remuneração condigna dos professores do ensino fundamental público, em efetivo exercício no magistério.

(__)Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, no prazo de seis meses da vigência desta Lei, dispor de novo Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, de modo a assegurar o estímulo ao trabalho extraclasse.

(__)Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, no prazo de seis meses da vigência desta Lei, dispor de novo Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, de modo a assegurar a melhoria da qualidade do ensino.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta: 

Acerca dos planos de carreira do magistério, previstos na Lei nº 9.424/96, assinale a alternativa correta: 

A educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio têm como principal fonte de financiamento no Brasil o

A Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, é uma legislação brasileira que estabelece normas para o financiamento da educação básica, especialmente no que diz respeito aos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A referida Lei preconiza que o Salário-Educação, previsto no Art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no Art. 12, Inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

O montante da arrecadação do Salário-Educação, após a dedução de 1% (um por cento) em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, calculado sobre o valor por ele arrecadado, será distribuído pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, observada, em 90% (noventa por cento) de seu valor, a arrecadação realizada em cada Estado e no Distrito Federal, em quotas, da seguinte forma:

I.Quota Federal, correspondente a um terço do montante de recursos, que será destinada ao FNDE e aplicada no financiamento de programas e projetos voltados para a universalização do ensino fundamental, de forma a propiciar a redução dos desníveis sócio-educacionais existentes entre Municípios, Estados, Distrito Federal e regiões brasileiras.

II.Quota Estadual, correspondente a 2/3 (dois terços) do montante de recursos, que será creditada mensal e automaticamente em favor das Secretarias de Educação dos Estados, do Distrito Federal para financiamento de programas, projetos e ações do ensino fundamental e ensino médio.

III.Quota Municipal, correspondente a 1/3 (um terço) do montante de recursos, que será creditada mensal e automaticamente em favor das Secretarias de Educação dos Municípios para financiamento de programas, projetos e ações da educação infantil e ensino fundamental.

Está CORRETO o que se afirma em:

Os recursos oriundos da arrecadação da contribuição social do salário-educação devem ser incluídos na complementação da União aos fundos do FUNDEB.

Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), assinale CORRETAMENTE sobre a dinâmica de distribuição e a contribuição da União.