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Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MGDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-MG | Regimento Interno do TCE-MG
Em relação às contas anuais prestadas pelo Prefeito, dispõe
o Art. 236 da Resolução nº 12/2008 – Regimento Interno
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais: “observada a legislação pertinente, as contas deverão conter os
balanços ____________ do Município, nos quais constarão
os dados relativos à execução orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos do Poder Executivo, consolidados com
aqueles atinentes ao Poder ____________ e às entidades
da administração indireta municipal, e serão acompanhadas do relatório e do parecer ___________ do órgão de
controle ____________ do Poder Executivo, além de outros
documentos exigidos em ato normativo do Tribunal”. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente
a afirmativa anterior.
Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Pirapora - MGDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-MG | Regimento Interno do TCE-MG
No estado de Minas Gerais, a prestação de contas de
governo, anualmente efetuada pelo prefeito, para fins
de emissão de parecer prévio, deve obedecer, dentre
outras normas legais, à Instrução Normativa 12/2011 do
Tribunal de Contas de Minas Gerais.
Assinale a alternativa que não corresponde a uma
prescrição dessa instrução normativa.
Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: TCE-MGDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-MG | Regimento Interno do TCE-MG
A respeito do que está previsto no Regimento Interno
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
(Resolução Nº 12, de 19/12/2008), assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MGDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-MG | Regimento Interno do TCE-MG
Conforme o Art. 235 da Resolução nº 12/2008 – Regimento
Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
em relação às contas anuais prestadas pelo Prefeito, analise as afirmativas a seguir.
I. As contas serão apresentadas pelo Prefeito ao Tribunal
no prazo de noventa dias, após o encerramento do exercício.
II. Se as contas não forem apresentadas no prazo previsto
de sessenta dias ou se o forem sem atender aos requisitos legais e regulamentares quanto à sua correta instrução, o Tribunal comunicará o fato à Câmara Municipal
para, dentre outras medidas, promover a respectiva tomada de contas, nos termos da legislação aplicável.
III. O prazo para emissão do parecer prévio será contado a
partir da apresentação das contas no prazo previsto de sessenta dias, dando-se ciência do fato à Câmara Municipal.
Está INCORRETO o que se afirma em
Ano: 2012Banca: FUMARCOrganização: Prefeitura de Sete Lagoas - MGDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno do TCE-MG | TCE-MG
O Art. 5º, da IN 09/2003, Instrução Normativa do Tribunal de Contas de Minas Gerais, observa que, com o objetivo de atender à fiscalização do Tribunal de Contas, os órgãos e as entidades da administração direta e indireta adotarão os seguintes procedimentos, consoante normas próprias que vierem a baixar, EXCETO:
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MGDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-MG | Regimento Interno do TCE-MG
De acordo com o que determina a Resolução n.º 12/2008
— Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais —, as contas de determinado gestor deverão ser
consideradas iliquidáveis caso
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MGDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-MG | Regimento Interno do TCE-MG
Com fulcro na Resolução nº 12/2008 (e suas atualizações)
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, analise
as afirmativas a seguir.
I. Em caso de comprovada urgência, as medidas cautelares
poderão ser determinadas por decisão monocrática, devendo ser submetidas à ratificação do Tribunal, pelo Relator ou, na hipótese de sua ausência, pelo presidente do
respectivo colegiado, na primeira sessão subsequente, sob
pena de perder eficácia.
II. As decisões do Tribunal poderão ser interlocutórias, definitivas ou terminativas. Interlocutória é a decisão pela qual
o Relator ou o Tribunal decide questão incidental, antes de
pronunciar-se quanto ao mérito. Um exemplo desse tipo de
decisão é a sustação de ato ou de procedimento, até que se
decida sobre o mérito da questão suscitada.
III. A fim de garantir o ressarcimento dos danos em apuração
nos processos em trâmite, pode o Tribunal Pleno determinar, em caráter permanente, a indisponibilidade de bens de
agentes públicos, em quantidade não superior aos valores
apurados.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MGDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno do TCE-MG | TCE-MG
Um servidor efetivo do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE/MG) cometeu falta em serviço. Instaurado processo administrativo-disciplinar contra o servidor, foi garantido a ele o direito ao contraditório e à ampla defesa. O entendimento final foi que o servidor desempenhou conduta irregular.
Nessa situação hipotética, a aplicação da sanção cabível ao servidor será feita pelo
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MGDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-MG | Regimento Interno do TCE-MG
Com fulcro no Art. 253 da Resolução nº 12/2008 – Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, cabe ao Tribunal Pleno, às Câmaras ou ao relator
quando da apuração de irregularidades nas contas à adoção de providências; marque V para as verdadeiras e F para
as falsas.
( ) Definir a responsabilidade individual pelo ato de gestão impugnado.
( ) Ordenar, se não houver débito, a citação do responsável,
para, na forma e nos prazos estabelecidos neste Regimento, apresentar defesa ou recolher a quantia devida,
pelo seu valor atualizado.
( ) Determinar, se não houver débito, a citação do responsável, para, no prazo fixado neste Regimento, apresentar razões de defesa.
( ) Adotar outras medidas cabíveis, inclusive de caráter cautelar.
A sequência está correta em