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Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRP-PRDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Aspectos Fundamentais dos Contratos de Trabalho | Processo Administrativo de Fiscalização do Trabalho
A respeito dos ministérios e de suas respectivas áreas de
competência, julgue o item a seguir.
Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego a
fiscalização do trabalho, inclusive dos trabalhos
portuário e aquaviário, e aplicação das sanções por
descumprimento de normas legais ou coletivas.
Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SPDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Aspectos Fundamentais dos Contratos de Trabalho | Processo Administrativo de Fiscalização do Trabalho
A conduta dos empregadores que, individual ou coletivamente,
suspendem os trabalhos dos seus estabelecimentos,
sem prévia autorização do Tribunal competente,
ou que violem ou se recusem a cumprir decisão proferida
em dissídio coletivo, nos termos da Consolidação das
Leis do Trabalho, caracteriza
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: PGE-BADisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Aspectos Fundamentais dos Contratos de Trabalho | Processo Administrativo de Fiscalização do Trabalho
Em relação à fiscalização, à autuação e à imposição de multas administrativas, é correto afirmar:
Ano: 2016Banca: IBFCOrganização: EBSERHDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Aspectos Fundamentais dos Contratos de Trabalho | Processo Administrativo de Fiscalização do Trabalho
Considere as disposições da Consolidação das Leis
do Trabalho e assinale a alternativa correta sobre o
processo de multas administrativas.
Ano: 2017Banca: IBFCOrganização: EBSERHDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Direito Coletivo do Trabalho | Processo Administrativo de Fiscalização do Trabalho | Aspectos Fundamentais dos Contratos de Trabalho
Assinale a alternativa INCORRETA sobre o processo
de multas administrativas nos termos do decreto-lei
nº 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do
Trabalho).
Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Caconde - SPDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Processo Administrativo de Fiscalização do Trabalho | Aspectos Fundamentais dos Contratos de Trabalho
O gerente da empresa Metal Forte Ltda.,
preocupado com a segurança no ambiente de
trabalho, contratou um palestrante para ministrar
um treinamento sobre Segurança e Medicina do
Trabalho aos funcionários.
Durante a palestra, o especialista mencionou o
Artigo 156 da CLT, explicando que as
Delegacias Regionais do Trabalho (DRTs)
possuem responsabilidades essenciais para
garantir condições seguras nos locais de trabalho.
Com base nesse artigo, qual das alternativas
apresenta corretamente uma das competências da
DRT?
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: FSNH - RSDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Aspectos Fundamentais dos Contratos de Trabalho | Saúde e Segurança no Trabalho | Processo Administrativo de Fiscalização do Trabalho
Com base nas disposições da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), a competência de fiscalizar o cumprimento
das normas de segurança e medicina do trabalho é
atribuída à(ao)
Ano: 2010Banca: ESAFOrganização: MTEDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Aspectos Fundamentais dos Contratos de Trabalho | Saúde e Segurança no Trabalho | Processo Administrativo de Fiscalização do Trabalho
Julgue as proposições seguintes e assinale a opção correta.
I. O AFT, em procedimento ordinário fi scalizatório no gozo de suas prerrogativas legais, deverá autuar o MTE como órgão da administração direta da União, na qualidade de empregador de servidores públicos concursados sob o regime celetista, por descumprimento de norma de segurança e medicina do trabalho.
II. Não é necessário que o AFT possua diploma de engenharia ou medicina do trabalho para exercer a fi scalização dessas matérias uma vez que é o legítimo portador de expressa prerrogativa legal para tal mister, inclusive quanto à competência de intimação de informações relacionadas ao sigilo do paciente no âmbito do PCMSO e ao sigilo fi scal da empresa no âmbito do PPRA, devendo autuar a empresa no caso de negativa à intimação supramencionada.
III. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para efeito de aplicação das NRs, subsidiariamente responsáveis à empresa principal.
I. O AFT, em procedimento ordinário fi scalizatório no gozo de suas prerrogativas legais, deverá autuar o MTE como órgão da administração direta da União, na qualidade de empregador de servidores públicos concursados sob o regime celetista, por descumprimento de norma de segurança e medicina do trabalho.
II. Não é necessário que o AFT possua diploma de engenharia ou medicina do trabalho para exercer a fi scalização dessas matérias uma vez que é o legítimo portador de expressa prerrogativa legal para tal mister, inclusive quanto à competência de intimação de informações relacionadas ao sigilo do paciente no âmbito do PCMSO e ao sigilo fi scal da empresa no âmbito do PPRA, devendo autuar a empresa no caso de negativa à intimação supramencionada.
III. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para efeito de aplicação das NRs, subsidiariamente responsáveis à empresa principal.
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: AGE-MGDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Aspectos Fundamentais dos Contratos de Trabalho | Renúncia e Acordo Trabalhista | Processo Administrativo de Fiscalização do Trabalho
Após sofrer fiscalização de auditores-fiscais do trabalho, que
detectaram que 3 trabalhadores de um grande comércio
localizado em Juiz de Fora/MG estavam trabalhando
oficiosamente sem a CTPS assinada, a sociedade empresária foi
multada em R$ 9.000,00.
Recebido o auto de infração, a sociedade empresária dele
recorreu administrativamente no prazo legal. Ocorre que, no
decorrer do processo administrativo, a sociedade empresária
renunciou ao recurso, pois reconheceu que de fato estava errada,
tanto assim que assinou a carteira profissional dos trabalhadores
que estavam em situação irregular.
Diante dos fatos narrados e da disposição da CLT, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2011Banca: FUMARCOrganização: BDMGDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Aspectos Fundamentais dos Contratos de Trabalho | Processo Administrativo de Fiscalização do Trabalho
Para responder as questões de 66 a 70 tenha como
base a Constituição Federal e a Consolidação das
Leis do Trabalho.
base a Constituição Federal e a Consolidação das
Leis do Trabalho.
Marque a alternativa que NãO se aplica à fiscalização trabalhista: