Questões

O Código de Meio Ambiente do Município de Cidade Ocidental, Lei nº 1.292/2021, objetiva regular direitos e obrigações do Poder Municipal, cidadãos e instituições público e privadas visando à qualidade de vida em uma cidade sustentável. Em seu artigo Art. 2º temos: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, garantindo-se a proteção dos ecossistemas e o uso racional dos recursos ambientais, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro”. Em qual outro ordenamento jurídico pode ser encontrado esse texto? 

A Lei nº 1.292/2021 – Código de Meio Ambiente do Município de Cidade Ocidental, instituiu a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Município de Cidade Ocidental (TFCACO), cujo fato gerador é o exercício regular do Poder de Polícia ambiental, conferido ao órgão ambiental municipal, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais. De acordo com essa lei, são isentos do pagamento da TFCACO 

De acordo com Lei nº 1.292 de 2021, conhecida como o Código do Meio Ambiente do Município de Cidade Ocidental, qual é a principal função do Conselho Municipal de Meio Ambiente?