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Ano: 2018Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Jataí - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Medida Provisória Fiscal
O procedimento cautelar fiscal, em regra, poderá ser
instaurado após a constituição do crédito, inclusive no
curso da execução judicial de dívida ativa. Entretanto, o
requerimento da medida cautelar fiscal independerá da
prévia constituição do crédito tributário quando o devedor
Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Jundiaí - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Medida Provisória Fiscal
Assinale a alternativa que corretamente traduz uma disposição da lei que disciplina a ação cautelar fiscal.
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Marília - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Medida Provisória Fiscal | Normas Gerais sobre Dívida Ativa
Sendo a medida cautelar fiscal concedida em procedimento preparatório, contados da data em que a exigência
se tornar irrecorrível na esfera administrativa, a Fazenda
Pública deverá propor a execução judicial da Dívida Ativa
no prazo de
Ano: 2022Banca: FADESPOrganização: SEFAZ-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Compensação Fiscal | Mandado de Segurança em Matéria Fiscal | Ação de Anulação | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Medida Provisória Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal
Sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar que o Supremo Tribunal
Federal
Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Guarujá - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Medida Provisória Fiscal
Acerca da indisponibilidade de bens, decretada em sede
de medida cautelar fiscal, tratando-se de pessoa jurídica,
referida indisponibilidade recairá somente sobre os bens
do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos
bens do acionista controlador e aos dos que, em razão do
contrato social ou estatuto, tenham poderes para fazer a
empresa cumprir suas obrigações fiscais, tratando-se de
lançamento de ofício, ao tempo
Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: PGM - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Medida Provisória Fiscal
Nos termos da lei que disciplina a matéria, a decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação. Na hipótese de pessoa jurídica, a indisponibilidade recairá somente sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que em razão do contrato social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo, nos casos de lançamento de ofício,
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Porto Ferreira - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Medida Provisória Fiscal | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários
Nos termos da lei que disciplina a matéria, um dos
requisitos para a concessão da medida cautelar fiscal
é a prova literal da constituição do crédito tributário.
Entretanto, independe da prévia constituição do crédito
tributário quando o devedor,
Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Caçador - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Medida Provisória Fiscal
A medida cautelar fiscal poderá ser requerida
contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não
tributário, quando o devedor:
1. possui débitos, inscritos ou não em Dívida
Ativa, que somados ultrapassem trinta por
cento do seu patrimônio conhecido.
2. pratica outros atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito.
3. contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.
4. caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar
bens.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Camaçari - BADisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Medida Provisória Fiscal
Acerca da medida cautelar fiscal, assinale a opção correta.
Ano: 2019Banca: CEV-URCAOrganização: Prefeitura de Brejo Santo - CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Repetição de Indébito Tributário | Ação de Declaração de Direitos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Defesa Pré-Executiva | Medida Provisória Fiscal
Um
contribuinte tem a intenção de que seja
reconhecida a aplicação de uma imunidade
tributária para uma situação que o envolve.
Tal situação se verifica após a notificação e
antes da ação de execução fiscal pela
Fazenda Pública. Para tal o mesmo ele
deverá ingressar com:
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