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Ano: 2019Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Jardim de Piranhas - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Legislação Municipal de Jardim de Piranhas | Lei Orgânica Municipal de Jardim de Piranhas
Por sua Lei Orgânica, ao município de Jardim de Piranhas compete prover a tudo quanto diga respeito
ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes
atribuições:
Ano: 2019Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Jardim de Piranhas - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Legislação Municipal de Jardim de Piranhas | Lei Orgânica Municipal de Jardim de Piranhas
A organização municipal estabelecida pela Lei Orgânica do município de Jardim de Piranhas estabelece
expressamente, entre outras disposições, que
Ano: 2019Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Jardim de Piranhas - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Legislação Municipal de Jardim de Piranhas | Lei Orgânica Municipal de Jardim de Piranhas
A Lei Orgânica de Jardim de Piranhas estabelece ainda, em suas disposições finais e transitórias, que