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Ano: 2016Banca: Gestão ConcursoOrganização: Prefeitura de Itabirito - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Itabirito | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Itabirito
No âmbito da Administração Pública Direta do Poder
Executivo de Itabirito, Cláudio é designado para o
exercício de função pública e Adriano é contratado
temporariamente.
Nessas condições e considerando a disciplina estatutária
aplicável, é INCORRETO afirmar que:
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Em relação ao Plano de Carreira e Vencimentos dos
Servidores Públicos da Câmara Municipal de Itabirito –
MG, assinale a alternativa CORRETA.
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Segundo o que dispõe a lei estatutária do servidor
público do município de Itabirito, sobre a lotação e a
transferência dos servidores públicos, é CORRETO
afirmar:
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Servidor ocupante de cargo efetivo e estável, no
âmbito da Prefeitura do Município de Itabirito, Nero, de
43 anos, e contando um total de 24 anos de serviço,
é aposentado por invalidez. Um ano após a
aposentadoria, Nero restabelece sua saúde, o que
determina a declaração, pelo órgão competente, da
insubsistência dos motivos da aposentadoria.
Nessa hipótese, é CORRETO afirmar que Nero:
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No que se refere ao percentual mínimo de cargos
comissionados a serem providos por servidores efetivos,
previsto na Lei Nº 3.093/2015, que organiza a estrutura
da Câmara Municipal de Itabirito, assinale a alternativa
CORRETA.
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Sobre a Avaliação de Desempenho Individual dos
servidores da Câmara Municipal de Itabirito, assinale a
alternativa INCORRETA.
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João foi aprovado em concurso público para o cargo
de Jornalista na Câmara Municipal de Itabirito. De
acordo com o que prevê o Plano de Cargos, Carreiras
e Vencimentos da Câmara Municipal de Itabirito, para
que se efetive o provimento do cargo, João deverá
comprovar, entre outros:
I. Estar em dia com a justiça eleitoral.
II. Possuir habilitação legal para o exercício da
profissão de jornalismo.
III. Fluência em língua portuguesa e na elaboração
de textos.
Está(ão) CORRETO(S) o(s) item(ns):
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É publicado o ato de provimento de Marco Antônio em
cargo efetivo da Administração Direta de Itabirito.
Considerando o que prevê o Estatuto do Servidor
Público desse município, é INCORRETO afirmar que,
nessa hipótese:
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O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores da Câmara Municipal de Itabirito prevê a
aprovação no estágio probatório para que o servidor
nomeado por aprovação em concurso público alcance
a estabilidade.
Sobre o estágio probatório e a estabilidade, analise
afirmativas a seguir.
I. Maria foi aprovada em concurso público para a
Câmara Municipal de Itabirito. Findo o seu estágio
probatório de dois anos e sendo considerada
apta, alcançará a estabilidade no serviço público.
II. Não há previsão para que, durante o seu
estágio probatório, Maria seja avaliada em seu
desempenho.
III. A estabilidade é a garantia constitucional de
permanência no serviço público que Maria tem,
em virtude de ter sido nomeada por aprovação
em concurso público, mesmo que não seja
considerada apta após o estágio probatório.
Estão INCORRETAS as afirmativas:
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Em relação ao Estatuto dos Servidores Públicos de
Itabirito, analise as afirmações a seguir.
I. O regime jurídico dos servidores da administração
pública municipal de Itabirito é de natureza
estatutária.
II. O desenvolvimento de ações que visam a redução
de riscos inerentes ao trabalho dos servidores
não é uma atividade prevista no Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Itabirito.
III. Uma das características dos cargos públicos
efetivos do Município de Itabirito é que o seu
provimento é provisório.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):