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Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São José dos Ausentes - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de São José dos Ausentes | Legislação Municipal de São José dos Ausentes
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José dos Ausentes, a Comissão
Representativa funciona no recesso da Câmara Municipal e tem as seguintes atribuições:
I. Autorizar o Prefeito a afastar-se do Município por período superior a 15 dias úteis.
II. Zelar pela observância da Lei Orgânica.
III. Zelar pelas prerrogativas do Poder Judiciário.
Quais estão corretas?
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São José dos Ausentes - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de São José dos Ausentes | Legislação Municipal de São José dos Ausentes
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José dos Ausentes, NÃO é da
competência exclusiva da Câmara Municipal: