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Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-BADisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Direitos | Definição e Características | Regimes de Cumprimento de Pena | Penas Restritivas de Liberdade | Penas | Tipos de Penas
A respeito de penas, julgue os itens a seguir.
I O trabalho externo é admissível no regime fechado.
II Em se tratando de reincidentes em crimes dolosos, as penas restritivas de direitos não podem ser autônomas.
III São penas restritivas de direitos: interdição temporária de direitos e pagamento de multa.
IV A limitação de final de semana é uma das penas restritivas de direitos e consiste em permanecer em casa de albergado por cinco horas aos finais de semana.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: MPE-PEDisciplina: Direito PenalTemas: Penas Restritivas de Liberdade | Regimes de Cumprimento de Pena
De acordo com o que dispõe o Código Penal acerca das penas privativas de liberdade, no regime
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito PenalTemas: Penas | Penas Restritivas de Liberdade | Regimes de Cumprimento de Pena
Marcos, reincidente, foi preso em flagrante pelo crime de
roubo e condenado a cumprir pena privativa de liberdade de
quatro anos de reclusão.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito PenalTemas: Penas Restritivas de Liberdade | Regimes de Cumprimento de Pena
Acerca do regime jurídico das penas, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STJ.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-PADisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Direitos | Determinação do Regime Inicial | Suspensão Condicional da Pena por Concessão | Penas Restritivas de Liberdade | Substituição por Concessão | Regimes de Cumprimento de Pena
Ao indivíduo não reincidente, condenado por tentativa de roubo a
uma pena de um ano e quatro meses, será cabível
Ano: 2022Banca: IESESOrganização: TJ-TODisciplina: Direito PenalTemas: Penas Restritivas de Liberdade | Regimes de Cumprimento de Pena
As penas privativas de liberdade deverão ser executadas
em forma progressiva, segundo o mérito do condenado.
Conforme dispõe o Código Penal Brasileiro, o
condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4
(quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o
princípio, cumpri-la em regime:
Ano: 2011Banca: IESESOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito PenalTemas: Penas Restritivas de Liberdade | Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Crimes Falimentares - Lei nº 11.101/2005 | Legislação Penal Especial | Crimes contra o Consumidor e a Ordem Econômica - Lei nº 8.078/1990 e Lei nº 8.137/1990 | Regimes de Cumprimento de Pena
É certo afirmar:
I. Além da possibilidade de trabalhar fora do estabelecimento prisional, o condenado do regime semiaberto poderá obter autorização de saída temporária para, sem vigilância direta, visitar a família, frequentar cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior, bem como participar de atividades outras que concorram para a ressocialização.
II. Vender, fornecer ou entregar arma de fogo, branca ou munição a criança ou adolescente constitui contravenção penal.
III. Constitui-se crime de desvio, ocultação ou apropriação de bens, apropriar-se, desviar ou ocultar bens pertencentes ao devedor sob recuperação judicial ou à massa falida, inclusive por meio da aquisição por interposta pessoa.
IV. O aviso de inclusão de insumo não empregado na produção do bem ou na prestação dos serviços é crime contra as relações de consumo, tendo a sua consumação no momento em que o agente insere no produto a falsa informação.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
I. Além da possibilidade de trabalhar fora do estabelecimento prisional, o condenado do regime semiaberto poderá obter autorização de saída temporária para, sem vigilância direta, visitar a família, frequentar cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior, bem como participar de atividades outras que concorram para a ressocialização.
II. Vender, fornecer ou entregar arma de fogo, branca ou munição a criança ou adolescente constitui contravenção penal.
III. Constitui-se crime de desvio, ocultação ou apropriação de bens, apropriar-se, desviar ou ocultar bens pertencentes ao devedor sob recuperação judicial ou à massa falida, inclusive por meio da aquisição por interposta pessoa.
IV. O aviso de inclusão de insumo não empregado na produção do bem ou na prestação dos serviços é crime contra as relações de consumo, tendo a sua consumação no momento em que o agente insere no produto a falsa informação.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-AMDisciplina: Direito PenalTemas: Regimes de Cumprimento de Pena | Penas Restritivas de Liberdade
Julgue o próximo item, relativos a pena, sua aplicação e a medidas de segurança.
Condenado a pena de quatro anos de reclusão que não
seja reincidente deverá cumpri-la, desde o início, no regime
semiaberto.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-TODisciplina: Direito PenalTemas: Progressão de Regime | Regimes de Cumprimento de Pena | Reincidência Criminal | Penas Restritivas de Liberdade
A pena privativa de liberdade será executada em forma
progressiva com a transferência para regime menos rigoroso,
quando o preso tiver cumprido ao menos 30% da pena, se o
apenado for
Ano: 2012Banca: COPESE - UFTOrganização: DPE-TODisciplina: Direito PenalTemas: Penas Restritivas de Liberdade | Progressão de Regime | Regimes de Cumprimento de Pena
Nos termos do Código Penal, acerca das penas privativas de liberdade, é INCORRETO afirmar: