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Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Lavras do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Lavras do Sul | Lei Orgânica Municipal de Lavras do Sul
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a
sentença abaixo:
O Servidor Público Municipal investido no mandato do
Prefeito será afastado do cargo, sendo facultativo optar pela
remuneração, e o Vice-Prefeito só se afastará quando
substituir o Prefeito (1ª parte). A lei poderá criar cargo de
provimento efetivo isolado quando o número do respectivo
quadro não comportar a organização em carreira (2ª parte).
A sentença está:
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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo.
I. É vedada a conversão de férias ou licenças em dinheiro, não sendo admitidas exceções.
II. É vedada a participação dos Servidores Públicos no produto da arrecadação de multa, inclusive da dívida ativa.
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Lavras do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Lavras do Sul | Lei Orgânica Municipal de Lavras do Sul
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a
sentença abaixo:
O Controle Externo, a cargo da Câmara, será exercido com o
auxílio do Tribunal de Contas do Estado (1ª parte). Uma das
infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e
sancionadas com a cassação do mandato, é desatender, sem
motivo justificado, as convocações ou os pedidos de
informações da Câmara (2ª parte).
A sentença está:
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De acordo com a Lei Orgânica do Município, o
Planejamento Municipal deverá orientar-se por princípios
básicos como:
I. Viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliada
a partir do interesse político da solução e dos benefícios
privados.
II. Democracia com restrição ao acesso às informações
disponíveis.
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Lavras do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Lavras do Sul | Lei Orgânica Municipal de Lavras do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a
alternativa CORRETA:
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De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete ao Município:
I. Instituir contribuições de melhoria decorrentes de obra pública.
II. Fomentar a produção agropastoril, industrial e demais atividades econômicas, exceto as artesanais.
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Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sobre o que é vedado ao Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Instituir imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados e dos Municípios.
(_) Realizar parceria público-privada.