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Ano: 2021Banca: FGVOrganização: SEFAZ-ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Legislação de Enfrentamento à COVID-19
O Estado Alfa, em razão da emergência de saúde pública de
importância internacional, estabeleceu regularmente, no âmbito
de suas competências, algumas medidas restritivas não
farmacológicas no enfrentamento à pandemia do novo
coronavírus.
Dentre as providências adotadas, foi determinada a quarentena
pela suspensão do funcionamento dos serviços e atividades não
essenciais em todo o Estado, pelo prazo de dez dias.
Com base na Lei nº 13.979/2020, as medidas adotadas somente
puderam ser determinadas com
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: DPE-MSDisciplina: Legislação FederalTemas: Legislação de Enfrentamento à COVID-19
A Lei nº 13.979/2020 dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
No contexto de poderes administrativos, verifica-se que o citado diploma legal estabelece que as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, algumas medidas de combate à pandemia, como é o caso do(a)