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Ano: 2020Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Barão de Cocais - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Barão de Cocais | Plano Diretor Municipal de Barão de Cocais
A Lei Complementar nº 1.343/2006, Plano Diretor do Município de Barão de Cocais, estabelece as categorias de uso e a sua distribuição entre as zonas. Segundo essa Lei, as categorias de usos são divididas em: uso residencial, uso econômico, uso misto, uso institucional e uso industrial.
Para o uso econômico, que engloba as atividades de comércio e serviços, qual a área máxima construída permitida para aprovação como atendimento local?
Ano: 2020Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Barão de Cocais - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Barão de Cocais | Plano Diretor Municipal de Barão de Cocais
O Plano Diretor é uma “ferramenta” ligada ao
planejamento urbano que visa estabelecer as diversas
normas sobre o uso e ocupação do solo nas cidades
brasileiras. Ele foi instituído pela Constituição Federal de
1988 e regulamentado pelo Estatuto da Cidade.
Com relação ao Plano Diretor Participativo da cidade
de Barão de Cocais, de outubro de 2006, analise as
seguintes afirmativas:
I. No que tange à promoção do desenvolvimento
urbano do eixo-sul da cidade, deverá ocorrer
uma parceria com o município de Santa Bárbara,
objetivando atender às demandas da população
que está nas áreas de expansão do referido eixo.
II. Orientar o crescimento e desenvolvimento
sustentável da cidade e estabelecer um controle
sobre a expansão urbana e a ocupação e o uso
do solo, procurando adequar o desenvolvimento
e o adensamento da cidade às condições do meio
físico são alguns dos objetivos do Plano Diretor.
III. O Plano prevê, como eixo estratégico de
desenvolvimento econômico do município,
o investimento na siderurgia, na mineração e no
turismo sustentável, além de outras ações.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2020Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Barão de Cocais - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Barão de Cocais | Plano Diretor Municipal de Barão de Cocais
De acordo com a Lei Complementar nº 1.343/2006, Plano Diretor do Município de Barão de Cocais, os proprietários e ocupantes de lotes não edificados e situados em vias pavimentadas são obrigados a mantê-los limpos e murados no alinhamento.
De acordo com essa Lei, a altura máxima permitida para o muro no alinhamento da via pública é de
Ano: 2020Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Barão de Cocais - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Barão de Cocais | Plano Diretor Municipal de Barão de Cocais
Conforme o Plano Diretor do Município de Barão de
Cocais, nas edificações de dois a três pavimentos,
excetuando pilotis e subsolo, qual deverá ser a medida
mínima dos recuos laterais e de fundos?