Questões

O Município de Pontalina, (GO), é regido pela Lei Orgânica, de 05 de abril de 1990. Segundo a mesma Lei, art.1º, o Município de Pontalina é uma unidade do Estado de Goiás. De acordo com esse artigo, assinale a alternativa que não pode ser considerado como um dos fundamentos do Município de Pontalina.

A notificação compulsória é a comunicação obrigatória à autoridade de saúde, realizada pelos médicos, profissionais de saúde ou responsáveis pelos estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, sobre a ocorrência de suspeita ou confirmação de doença, agravo ou evento de saúde pública. Sobre a lista nacional de notificação compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública julgue as afirmativas abaixo:

I.Violência doméstica e/ou outras violências, não são fazem parte da lista nacional de notificação compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública.

II.Botulismo e Hepatites virais, são da lista nacional de notificação compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública.

III.A Febre Tifoide, faz parte da lista nacional de notificação compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública.

Qual(is) afirmativa(s) está (ão) CORRETA(S)?

Os arts. 38 e seguintes, da Lei Orgânica Municipal, dispõem sobre o processo legislativo de Pontalina, (GO). Assinale a alternativa que não corresponda à lei que é de iniciativa do Prefeito Municipal.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Pontalina, (GO), é atribuição da Câmara Municipal tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre parecer do Tribunal de Contas dos Municípios, no prazo máximo de:

O Capítulo IV, da Lei Orgânica do Município de Pontalina, (GO), dispõe sobre a tributação e orçamento municipais. Quanto a esse Capítulo, assinale a alternativa correta.