Questões

Está previsto no Regime Jurídico a proibição ao servidor de realizar qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:

Um prédio pertencente ao Município está desocupado e sem uso. Segundo a Lei Orgânica, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública, o destino dele será, preferencialmente, a:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, é vedado ao Município:

I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencionálos, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

II. Dar fé aos documentos públicos.

III. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Estão CORRETOS:

De acordo com o que determina o §11 do Art. 21, o servidor não aprovado no estágio probatório será ______________ ou, se estável, _______________ ao cargo anteriormente ocupado, observados os dispositivos pertinentes.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Com base no Capítulo II – Das Vantagens, analise as seguintes assertivas:

I. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de cinco por cento (5%) aos três anos de serviço público prestado ao Município, incidente sobre o vencimento do servidor ocupante de cargo efetivo.

II. Ao servidor no exercício de atividade em condições de insalubridade, no grau médio, é assegurada a percepção de um adicional de trinta por cento, incidente sobre a remuneração do servidor beneficiado.

III. Após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade de valor igual a um mês de remuneração do mês que adquire o direito.

Quais estão corretas?

Em relação ao processo legislativo, de acordo com o Art. 63, são objetos de lei complementar que depende da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores, entre outros, o:

I. Código Tributário.

II. Código de Posturas.

III. Código do Meio Ambiente.

IV. Estatuto do Servidor Público.

Quais estão corretos?

Foi declarada, em 2007, a extinção do cargo de cozinheira. Sendo assim, o servidor estável que estiver ocupando esse cargo ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Diante do exposto, analise as seguintes assertivas:

I. O servidor em disponibilidade retornará à atividade mediante aproveitamento em cargo equivalente por sua natureza e retribuição àquele de que era titular.

II. O servidor em disponibilidade que tem mais tempo de serviço público municipal terá preferência no aproveitamento e, no caso de empate, o que está há mais tempo em disponibilidade.

III. Para o servidor em disponibilidade há mais de doze meses, o aproveitamento dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.

IV. O servidor em disponibilidade que verificada a incapacidade definitiva, por junta médica oficial, será aposentado.

Quais estão INCORRETAS?

Anderson entrou em exercício no cargo de Auxiliar de Serviço Bucal da Prefeitura Municipal de Tupandi, em janeiro de 2015. Assim, o servidor nomeado ficará sujeito a estágio probatório por período de 03 (três) anos.

Com base no caso apresentado, assinale a alternativa INCORRETA.