Questões

Em conformidade com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

__________ é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, e será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Venâncio Aires, é configurado abandono de cargo a ausência intencional por mais de quantos dias? 

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens determinadas na sentença, dá-se o nome de

Conforme o Art. 42 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Venâncio Aires, a vacância do cargo decorrerá de, EXCETO:

Em conformidade com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I - Após cada período de 12 meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias de 12 dias corridos quando houver tido de 24 a 32 faltas injustificadas.

II - A critério da administração poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de até dois anos consecutivos, com remuneração.

III - Sem qualquer prejuízo poderá o servidor ausentar-se do serviço por três dias consecutivos por motivo de falecimento de avô ou avó.

Estão CORRETOS:

O Regime Jurídico dos Servidores do Município de Venâncio Aires prevê a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família para os seguintes membros da família, EXCETO:

A reversão é o retorno, à atividade, do servidor aposentado. Com base no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Venâncio Aires, NÃO poderá reverter o servidor que contar com qual idade?

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Venâncio Aires, a pena de demissão será aplicada ao servidor em caso de:

I. Inassiduidade ou impontualidade habituais.

II. Aplicação irregular de dinheiro público.

III. Reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Orgânica do Município, são de iniciativa privativa do Prefeito os projetos de Lei e as emendas à Lei Orgânica que disponham sobre:

I - Criação, alteração ou extinção de cargos, função ou emprego do Poder Executivo e Autarquias do Município.

II - Criação de novas vantagens de qualquer espécie, aos servidores públicos do Poder Executivo.

III - Organização administrativa dos servidores do Município.

IV - Plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.

Estão CORRETOS: 

Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores do Município de Venâncio Aires, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial, só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

( ) A posse somente será efetivada com a presença física do detentor do cargo, não podendo ser realizada por procuração.

( ) No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: