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Ano: 2019Banca: CONSULPLANOrganização: MPE-PADisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Aspectos Constitucionais do Ministério Público
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da
ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Sobre as funções
institucionais do Ministério Público, assinale a alternativa correta.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPUDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Aspectos Constitucionais do Ministério Público
Relativamente à competência constitucional do MPU, julgue os itens a seguir.
O MPU possui competência para ajuizar, em defesa do meio ambiente, ação civil pública cujo pedido principal seja a declaração de inconstitucionalidade de determinada lei federal.
O MPU possui competência para ajuizar, em defesa do meio ambiente, ação civil pública cujo pedido principal seja a declaração de inconstitucionalidade de determinada lei federal.
Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-CEDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Aspectos Constitucionais do Ministério Público
Um membro do Ministério Público que atua em tribunal de justiça discorda do decidido em um acórdão da corte e pretende recorrer. Percebe, contudo, que o tribunal acolhera integralmente o que fora preconizado para o caso pelo promotor com atuação no primeiro grau.
Nesse caso, o membro do parquet
Ano: 2019Banca: FGVOrganização: MPE-RJDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Aspectos Constitucionais do Ministério Público
Diante do crescimento da demanda de atuação funcional,
determinado Ministério Público Estadual, após estudos
estratégicos, entendeu que seria necessária a criação de novos
cargos efetivos de Oficiais do MP em seu quadro de serviços
auxiliares.
Nesse contexto, de acordo com o texto da Constituição da
República de 1988, ao Ministério Público é assegurada autonomia
funcional e administrativa, podendo, observados os limites legais
com a despesa de pessoal:
Ano: 2024Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Palmeira dos Índios - ALDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Aspectos Constitucionais do Ministério Público
Analise as informações a seguir:
I. Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos é função institucional do Ministério Público.
II. As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPUDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Aspectos Constitucionais do Ministério Público
Acerca dos direitos, das garantias e das prerrogativas dos membros do MPU, julgue os próximos itens. Nesse sentido, considere que a sigla CF, doravante, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.
Uma das garantias estabelecidas pela CF aos membros do MP é a inamovibilidade absoluta.
Uma das garantias estabelecidas pela CF aos membros do MP é a inamovibilidade absoluta.
Ano: 2016Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Aspectos Constitucionais do Ministério Público
Dentre os princípios institucionais do Ministério Público encontram-se os da unidade e o
da indivisibilidade. Esses princípios afastam, conforme posicionamento mais recente do
Supremo Tribunal Federal, a incidência do denominado princípio do promotor natural.
Ano: 2018Banca: FGVOrganização: MPE-ALDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Aspectos Constitucionais do Ministério Público
Eraldo, estudante de direito, foi informado que as atribuições do Ministério Público estadual seriam detalhadas em lei complementar estadual.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a referida lei complementar está sujeita aos balizamentos estabelecidos
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-TODisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Aspectos Constitucionais do Ministério Público
A respeito da constituição do MP, de suas funções e das atribuições de seus membros, assinale a opção correta.
Ano: 2017Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do Ministério Público de Minas Gerais | Lei Complementar nº 34/1994 - Lei Orgânica do MPMG | Aspectos Constitucionais do Ministério Público
O Ministério Público é instituição permanente, essencial
à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a
defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos
interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da
Constituição da República). Partindo dessas premissas,
analise as assertivas abaixo:
I. O Ministério Público não tem legitimidade para
pleitear, em ação civil pública, a indenização
decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
II. O Ministério Público tem legitimidade para
promover ação civil pública cujo fundamento
seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades
escolares.
III. Nas hipóteses de grave violação de direitos
humanos, o Procurador-Geral da República,
com a finalidade de assegurar o cumprimento
de obrigações decorrentes de tratados
internacionais de direitos humanos dos quais
o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o
Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do
inquérito ou processo, incidente de deslocamento
de competência para a Justiça Federal.
IV. Em caso de aproveitamento insuficiente no
estágio de orientação e preparação, o Promotor
de Justiça Substituto do Estado de Minas
Gerais permanecerá, pelo prazo máximo de
60 (sessenta) dias, à disposição do Centro de
Estudos e Aperfeiçoamento Funcional para
aprimoramento, podendo o seu diretor, a qualquer
tempo, de ofício ou mediante provocação do corpo
docente, impugnar a permanência na carreira
à Corregedoria-Geral do Ministério Público do
Estado de Minas Gerais.
Está CORRETO somente o que se afirma em: