Questões

Constitui como recursos do FAPS a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de _____%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A referida Lei, ao tratar dos orçamentos para o Município de Itaqui, veda algumas iniciativas do Poder Executivo do Município. Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, quanto ao veto para iniciativas do Poder Executivo do Município.

( ) O início de programas ou ações não incluídos na lei orçamentária anual.

( ) Realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

( ) A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo, por maioria absoluta.

( ) A vinculação de receitas de impostos e transferências a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, às ações e serviços públicos de saúde, à garantia de débitos para com a União e com o Estado e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Fica excluído como segurado:

I. Servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

II. Contratado por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

III. Os servidores inativos, aposentados nos cargos efetivo nos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações, e seus pensionistas, e os pensionistas dos servidores ativos e em disponibilidade.

IV. Ocupante de emprego público, exceto os empregos públicos de professor criados pela Lei Municipal nº 2.987/2005.

Quais estão corretas?

De acordo com o previsto na referida Lei, compete ao Município de Itaqui, promover programas de interesse social destinados a facilitar o acesso da população à habitação, priorizando a:

I. Alienação Fiduciária.

II. Dotação de infraestrutura básica e de equipamentos sociais.

III. Implantação de empreendimentos habitacionais.

Quais estão corretas?

O Poder _______________ elaborará inventários e regulamentação do uso, ocupação e fruição dos bens naturais e culturais de interesse turístico, observadas as competências da União e do Estado.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O Conselho de Administração, órgão de deliberação colegiada, é composto de:

____ servidor(es) representante(s) do Poder Executivo;

____ servidor(es) representante(s) do Poder Legislativo;

____ servidor(es) representante(s) dos servidores ativos e

____ representante(s) dos servidores inativos e pensionistas.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

De acordo com a referida Lei, a soberania da população do Município de Itaqui se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência e será exercida, dentre outros, por:

I. Sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.

II. Plebiscito.

III. Referendo.

Quais estão corretas?

Patrícia é funcionária pública no Município de Itaqui e tem o reconhecimento por parte de seus superiores bem como dos colegas de sessão, como sendo uma das mais exemplares servidoras do Município, no entanto, ela será submetida a uma recondução. Para os efeitos da referida Lei, a recondução decorrerá de:

I. Falta de capacidade e eficiência no exercício de outro cargo de provimento efetivo.

II. Reintegração do anterior ocupante.

III. Desacato aos superiores.

Quais estão INCORRETAS?

A referida Lei, no verso em que trata da organização econômica do Município de Itaqui, determina que, no desempenho desta função, o Município planejará e executará políticas voltadas para a agropecuária e o abastecimento, especialmente quanto:

I. Ao fomento à produção agropecuária e a de alimentos de consumo interno.

II. Ao incentivo à agroindústria.

III. À implantação de cinturões verdes.

Quais estão corretas?