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Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: CINCATARINADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Ferramentas de Planejamento | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições Preliminares
A Constituição Federal afirma que leis de iniciativa do poder executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos
anuais.
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou
aos projetos que o modifiquem somente podem ser
aprovadas caso:
1. A prestação de contas do exercício anterior
tenha recebido parecer prévio sem ressalvas
do órgão de controle externo.
2. Sejam compatíveis com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
3. Indiquem os recursos necessários, admitidos
apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas, entre outras, as que incidam
sobre o serviço da dívida.
4. Os recursos recebidos em transferência e,
objeto das emendas, sejam aplicados nas
áreas de educação, saúde e segurança.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
Ano: 2020Banca: IDIBOrganização: Prefeitura de Xinguara - PADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições Preliminares
A Seção V do Capítulo VII da Lei Complementar nº. 101/2000
estabelece regramento acerca das garantias e contragarantias
da dívida. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024Banca: UNIVIDAOrganização: Prefeitura de Peabiru - PRDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Disposições Preliminares | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
“Se verificado, ao final de um bimestre, que a
realização da receita poderá não comportar o
cumprimento das metas de resultado primário
ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas
Fiscais, os Poderes e o Ministério Público
promoverão, por ato próprio e nos montantes
necessários, nos ________ dias subsequentes,
limitação de ________________ e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de
diretrizes orçamentárias”.
As lacunas acima são preenchidas por,
respectivamente:
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: TRT - 15ª Região (SP)Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária | Disposições Preliminares | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Ciclo Orçamentário | Despesa Pública | Ciclos de Receita e Despesa | Implementação Orçamentária | Transparência e Controle | Normas da Execução Orçamentária | Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988 | Planejamento Orçamentário | Gestão Financeira e Orçamentária
Um servidor investido em cargo da área de orçamento deverá observar os vários dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal
− LRF (Lei Complementar no
101/2000), os quais buscam, dentre outros fins, prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar
o equilíbrio das contas públicas. Assim sendo, deverá ser considerado por ele que:
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: SEMAE de São Leopoldo - RSDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições Preliminares
Assinale a alternativa INCORRETA quanto aos preceitos da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Tatuí - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições Preliminares
A programação orçamentária e financeira consiste na
compatibilização do fluxo de pagamentos com o fluxo de
recebimentos, visando garantir o equilíbrio entre receita e
despesa. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) definiu o
seguinte procedimento para auxiliar nesse controle:
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições Preliminares
As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
Segundo a lei de responsabilidade fiscal, esse texto é a interpretação quanto ao princípio da
Ano: 2024Banca: Instituto JKOrganização: Prefeitura de São João do Paraíso - MADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições Preliminares
Sobre Aprovação, Execução, Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação do Orçamento Público,
é correto afirmar:
I. A Aprovação do orçamento público é uma etapa fundamental para a gestão financeira do Estado,
garantindo a legalidade e a transparência na alocação dos recursos.
II. A Execução do orçamento envolve a efetiva utilização dos recursos conforme o planejamento
estabelecido, visando atender às necessidades e demandas da sociedade.
III. O Acompanhamento do orçamento público é uma atividade contínua que visa monitorar a execução
das despesas e receitas, possibilitando ajustes e correções quando necessário.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições Preliminares
De acordo com o art. 51 da Lei Complementar nº
101/2000, pode-se afirmar que o:
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Valinhos - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Disposições Preliminares | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Segundo a Lei Complementar nº 101/00, que estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, o conceito
de empresa controlada é:
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