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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara Municipal de Caratinga - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Prescrição Fiscal | Impostos Municipais | Extinção do Crédito Fiscal
As finanças públicas municipais são fundamentais para a gestão eficaz das políticas e serviços locais, incluindo áreas como infraestrutura, educação, saúde, transporte e segurança. Para garantir recursos financeiros para essas atividades, os municípios possuem
autonomia para instituir seus próprios tributos, conhecidos como tributos municipais. Sobre as finanças públicas municipais, marque
V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Ocorrendo a prescrição do direito de constituir o crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito
administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.
( ) O Município divulgará até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores tributários entregues e a entregar, e a expressão numérica dos critérios de rateio.
( ) Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária de competência do Município só poderá
ser concedida mediante lei específica municipal, de iniciativa do Poder Executivo.
( ) O perdão da multa, o parcelamento e a compensação de débitos fiscais deverão ser concedidos por ato do Poder Executivo, nos casos e condições especificados em lei municipal.
A sequência está correta em
Ano: 2014Banca: IESESOrganização: SCGásDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Fiscal
O crédito tributário será extinto:
I. Por decisão judicial passada em julgado.
II. Pela remissão.
III. Pela prescrição.
IV. Pela decadência.
A sequência correta é:
Ano: 2023Banca: Itame Organização: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Extinção do Crédito Fiscal | Imunidades Tributárias Constitucionais
Assinale a afirmativa INCORRETA:
Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Guamaré - RNDisciplina: Direito TributárioTemas: Perdão Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal
De acordo com o Código Tributário Nacional, a remissão é uma modalidade de
Ano: 2024Banca: COMVEST UFAMOrganização: UFAMDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Fiscal
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN),
constituem modalidades de extinção do crédito
tributário, suspensão da exigibilidade e exclusão,
respectivamente, o(a):
Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Morro Agudo - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Liquidação | Extinção do Crédito Fiscal
A respeito do pagamento do crédito tributário, é correto
afirmar que
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PADisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Fiscal | Liquidação
João realizou o pagamento do IPTU em valor maior do que o
devido, por erro do Município no cálculo da alíquota aplicável. Ao
perceber o equívoco, João pretende solicitar a restituição do
montante pago indevidamente. No entanto, ele ficou em dúvida
sobre o procedimento correto e o prazo que tem para pleitear essa
restituição judicialmente.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2015Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Conversão de Depósito em Receita e Sentença Favorável em Consignação | Extinção do Crédito Fiscal
Um contribuinte do Município, inconformado com a imposição de
um auto de infração do ISS, decide discutir em juízo a incidência
ou não do tributo, ingressa com a ação judicial que considera
oportuna e efetua o depósito integral e em dinheiro do valor do
crédito tributário em discussão. Nesse caso:
Ano: 2014Banca: FMP ConcursosOrganização: PGE-ACDisciplina: Direito TributárioTemas: Decadência Fiscal | Ação de Anulação | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Tipos de Lançamento Tributário | Procedimento de Lançamento Tributário | Extinção do Crédito Fiscal
A empresa IC Materiais de Construção Ltda., no período de maio de 2006, recolheu ICMS na venda de tijolos pela alíquota de 12 %, por entender que seus produtos faziam jus a benefício fiscal destinado a produtos básicos de construção civil. No entanto, a Fazenda Pública Estadual, no dia 30.11.2011, lavrou auto de lançamento contra a empresa, exigindo a diferença entre a alíquota de 17% e a que efetivamente foi paga (12%). Para a Fazenda Pública os tijolos vendidos, por serem de material especial e impermeabilizado, não faziam jus ao aludido benefício fiscal de redução de alíquota. A empresa, na data de 12.1.2012, ajuizou ação anulatória sustentando a ocorrência de decadência. Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Ano: 2016Banca: IOBVOrganização: Prefeitura de Chapecó - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Anistia Fiscal | Perdão Fiscal | Isenção Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal
Uma específica lei municipal que concede perdão de multas
tributarias, para incentivar o contribuinte inadimplente ao
pagamento de suas dívidas está tratando de:
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