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Ano: 2015Banca: FGVOrganização: CODEMIGDisciplina: Legislação FederalTemas: Código de Mineração (Decreto-Lei 227/1967) | Decreto 98.812/1990 - Regulação da Lei 7.805/1989 - Permissão de Lavra Garimpeira
O Decreto da Presidência da República nº 98.812/1990 dispõe
que o Regime de Permissão de Lavra Garimpeira aplica-se ao
aproveitamento imediato de jazimento mineral que, por sua
natureza, dimensão, localização e utilização econômica, possa ser
lavrado. De acordo com o citado ato normativo, o Departamento
Nacional de Produção Mineral - DNPM: