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Ano: 2021Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Pato Bragado - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Pato Bragado
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 073/2018 - Código de Posturas, analisar a sentença abaixo:
A fiscalização sanitária abrange especialmente a limpeza das vias públicas, das habitações particulares e coletivas, da alimentação, incluindo todos os estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios, dos estábulos, cocheiras e pocilgas, bem como de todos aqueles que prestem serviços a terceiros (1ª parte). A prefeitura municipal não poderá impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte, mesmo que possa ocasionar dano à via publica (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Pato Bragado - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Pato Bragado | Legislação Municipal de Pato Bragado
Baseando-se na Lei Orgânica do Município, o
planejamento das atividades do Governo Municipal
obedecerá às diretrizes do planejamento municipal e será
feito por meio de elaboração e manutenção atualizada,
entre outros, dos seguintes instrumentos:
I. Plano diretor.
II. Orçamento anual.
III. Plano safra.
IV. Lei de diretrizes orçamentárias.
Estão CORRETOS:
Ano: 2021Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Pato Bragado - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Pato Bragado | Legislação Municipal de Pato Bragado
De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os
itens abaixo:
I. Os crimes que o Prefeito municipal praticar, no exercício
do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais
comuns ou por crimes de responsabilidade, serão
julgados perante o Tribunal de Justiça do Estado.
II. O Prefeito ficará suspenso de suas funções com o
recebimento da denúncia pelo Ministério Público, que
cessará se, até noventa dias, não tiver concluído o
julgamento.
Ano: 2021Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Pato Bragado - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Pato Bragado | Lei Orgânica Municipal de Pato Bragado
Segundo a Lei Orgânica Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) O Prefeito municipal poderá utilizar consultas populares, na forma da lei, para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, de bairro ou de distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal.
(_) É vedada a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível do Governo.
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Sobre a divisão do território do município, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O território do Município poderá ser dividido em ____________, criados(as), organizados(as) e suprimidos(as), observadas as legislações federal e estadual.
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De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analisar a sentença abaixo:
As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), apenas mediante contrato de direito público ou convênio (1ª parte). O SUS, no âmbito do Município, será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade social, além de outras fontes (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Pato Bragado - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Pato Bragado | Legislação Municipal de Pato Bragado
Fundamentando-se na promoção do desenvolvimento
econômico, o Município agirá, sem prejuízo de outras
iniciativas, no sentido de:
I. Promover a integração das comunidades carentes.
II. Racionalizar a utilização de recursos naturais.
III. Estimular o associativismo, o cooperativismo e as
microempresas.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Pato Bragado - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Pato Bragado | Legislação Municipal de Pato Bragado
No que diz respeito às obras e aos serviços públicos, de
acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença
abaixo:
A concessão ou a permissão de serviços públicos somente
será efetivada com autorização da Procuradoria do
Município e mediante contrato, precedido de pregão
(1ª parte). O Município poderá revogar a concessão ou a
permissão dos serviços que forem executados em
desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem
como daqueles que se revelarem manifestamente
insatisfatórios para o atendimento dos usuários (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Pato Bragado - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Pato Bragado | Legislação Municipal de Pato Bragado
No que diz respeito à formalização dos atos
administrativos de competência do Prefeito, em
conformidade com a Lei Orgânica do Município, relacionar
as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Decreto.
(2) Portaria.
( ) Regulamentação de lei.
( ) Abertura de sindicâncias, processos administrativos e
aplicação de penalidades.
( ) Instituição e dissolução de grupos de trabalho.
( ) Medidas executórias do Plano Diretor.
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Pato Bragado - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Pato Bragado | Legislação Municipal de Pato Bragado
No que diz respeito à formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Decreto.
(2) Portaria.
( ) Regulamentação de lei.
( ) Abertura de sindicâncias, processos administrativos e aplicação de penalidades.
( ) Instituição e dissolução de grupos de trabalho.
( ) Medidas executórias do Plano Diretor.