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Ano: 2019Banca: NC-UFPROrganização: Prefeitura de Matinhos - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Matinhos | Lei Orgânica Municipal de Matinhos
De acordo com a Constituição da República, os Municípios são regidos por Lei Orgânica. No caso do Município de
Matinhos, no que diz respeito às deliberações da Câmara Municipal, é correto afirmar que essa lei prevê que: