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1
457941200071786
Ano:
2024
Banca:
SELECON
Organização:
Prefeitura de Água Boa - MT
Disciplina:
Legislação Municipal (Mato Grosso)
Temas:
Legislação Municipal de Água Boa
|
Código Municipal de Meio Ambiente de Água Boa
De acordo com o Código do Meio Ambiente do município de Água Boa, contados os anos da decisão irrecorrível em processo administrativo anterior, a prática de nova infração administrativa ambiental constitui reincidência, no período de:
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