Questões

Conforme a Lei Orgânica do Município de Bagé, “Para tratamento de saúde, o Prefeito deverá solicitar licença à Câmara, sob pena de ___________ do mandato, sem prejuízo de seu subsídio”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Conforme o §1º, do Art. 169 da Lei Orgânica do Município de Bagé, “o Departamento de que trata esse artigo deve dar prioridade à prevenção de acidentes e doenças ocupacionais e tem abrangência sobre o funcionalismo público Municipal ou a este cedido”. O parágrafo refere-se ao Departamento de: 

Considerando a Lei Orgânica do Município de Bagé, qual é a idade mínima prevista para ocupar o cargo de secretário municipal?

Conforme a Lei Orgânica do Município de Bagé, os edifícios com mais de quatro pisos deverão ter, obrigatoriamente, sistema de prevenção e proteção contra _________, bem como escada de emergência.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Bagé, o Município, como entidade autônoma e básica da Federação, garantirá vida digna aos seus moradores, administrando-o com:

I. Participação popular nas decisões.

II. Moralidade.

III. Fiscalização integral da população.

Quais estão corretas?

Segundo o Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Bagé, NÃO é da competência privativa do Prefeito Municipal:

O Art. 2º da Lei Orgânica do Município de Bagé estabelece que, além da eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, a soberania popular será exercida, entre outros, mediante:

I. Ação fiscalizadora sobre a Administração Pública.

II. Iniciativa popular no processo legislativo.

III. Sufrágio universal com valor igual para todos.

Quais estão corretas?

Conforme a Lei Orgânica do Município de Bagé, o Prefeito e o Vice-Prefeito, quando em exercício do cargo, não poderão ausentar-se do Município, do Estado ou do País sem licença da Câmara Municipal por mais de:

Segundo as disposições do Art. 71 da Lei Orgânica do Município de Bagé, a população poderá vetar qualquer dispositivo ou a totalidade das Leis Complementares, Leis Ordinárias, Resoluções, Decretos Legislativos e qualquer decreto do Prefeito Municipal mediante subscrição de petição discriminada por ______________ dos eleitores do Município.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.