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Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Iretama - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Iretama | Lei Orgânica Municipal de Iretama
Segundo o Art. 96 da Lei Orgânica do Município, as
ações de saúde são de natureza pública e devem ser
executadas
Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Iretama - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Iretama | Lei Orgânica Municipal de Iretama
Sobre a Lei Orgânica do Município, informe se é
verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e
assinale a altenativa com a sequência correta.
( ) Ao Município é vedado celebrar contrato com
empresas que comprovadamente desrespeitem
normas de segurança, de saúde, de higiêne e de
defesa e preservação do meio ambiente.
( ) Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a
gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
( ) As contas do Município ficarãoà disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação, o qual
poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos
da lei.
( ) O Prefeito somente poderá licenciar-se por motivo de doença devidamente comprovada.
Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Iretama - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Iretama | Lei Orgânica Municipal de Iretama
Sobre a Lei Orgânica do Município, informe se é
verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e
assinale a altenativa com a sequência correta.
( ) Ao Município é vedado celebrar contrato com
empresas que comprovadamente desrespeitem
normas de segurança, de saúde, de higiêne e de
defesa e preservação do meio ambiente.
( ) Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a
gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
( ) As contas do Município ficarão à disposição de
qualquer cidadão para exame e apreciação, o qual
poderá questionar-lhes a legitimidade
da lei.
( ) O Prefeito somente poderá licenciar-se por motivo de doença devidamente comprovada.
Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Iretama - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Iretama | Lei Orgânica Municipal de Iretama
Assinale a alternativa incorreta. Segundo o Art. 63
da Lei Orgânica de Iretama, compete ao Município
instituir impostos sobre
Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Iretama - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Iretama | Lei Orgânica Municipal de Iretama
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
Segundo o Art. 148 da Lei Orgânica de Iretama,
formam o domínio público do Município
I. os seus bens móveis e imóveis.
II. as propriedades existentes em seu território.
III. os seus direitos e ações.
IV. as jazidas e demais recursos minerais existentes em
seu território.
Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Iretama - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Iretama | Lei Orgânica Municipal de Iretama
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
Segundo o Art. 3º de Lei Orgânica do Município,
constituem objetivos fundamentais do Município de
Iretama como ente integrante da República
Federativa do Brasil
I. legislar sobre matéria controvérsia ou que ainda não tenha sido apreciada anteriormente por
tribunal superior.
II. promover o bem estar de todos os Iretamenses, sem
preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação.
III. erradicar, com a participação da União do Estado do Paraná, a pobreza e a marginalização e reduzir
as desigualdades sociais, em sua área territorial.
IV. combater o desemprego no município, bem como
disponibilizar aos seus cidadãos o acesso à
Educação, Saúde e Lazer.