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Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Rio Negro - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Rio Negro | Código Tributário Municipal de Rio Negro - Lei nº 1.139/1998
Considerando a Lei nº 1.139/1998 — Código Tributário
do Município, interpreta−se literalmente a legislação
tributária que disponha sobre:
I. Suspensão ou exclusão do crédito tributário.
II. Outorga de isenção.
III. Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias
acessórias.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Rio Negro - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Rio Negro | Código Tributário Municipal de Rio Negro - Lei nº 1.139/1998
Em relação à interpretação da legislação tributária, de
acordo com a Lei nº 1.139/1998 — Código Tributário do
Município, analisar a sentença.
O emprego da analogia poderá resultar na exigência de
tributo não previsto em lei (1ª parte). O emprego da
equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de
tributo devido (2ª parte).
A sentença está: