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Ano: 2018Banca: MS CONCURSOSOrganização: Câmara de Itaguara - MGDisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Legística e Normas Jurídicas | Legística | Decisão Normativa | Assuntos Diversos | Regulamento
No que tange a Valor Documental de Atos Oficiais, emanados pela Câmara Municipal de Itaguara, MG, atribua (V) para verdadeiro ou (F) para falso aos itens e aponte a alternativa correta:
( ) Resolução e Decreto Legislativo são atos normativos, de natureza político administrativa, que regulamentam competências exclusivas da Câmara.
( ) A Resolução destina-se a regulamentar matéria de repercussão externa ao Poder Legislativo.
( ) Resolução e Decreto Legislativo têm eficácia de lei ordinária.
Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Comunicado Circular | Registro de Reunião | Assuntos Diversos | Regulamento
Considerando a redação oficial, assinale a alternativa que indica corretamente o tipo de documento
utilizado para registrar, resumidamente e com clareza,
as ocorrências, deliberações, resoluções e decisões de
reuniões ou assembleias. Por ter valor jurídico, deve
ser redigido de maneira que não se possa sofrer modificações posteriormente.
Ano: 2021Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Araranguá - SCDisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Assuntos Diversos | Regulamento | Tipos de Documentos Oficiais | Categorias de Documentos | Pedido Formal
Assinale a alternativa que indica corretamente o
documento utilizado na administração pública especificamente para fazer solicitações.
Ano: 2024Banca: FUNATECOrganização: Câmara de Alexânia - GO Disciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Regulamento
Assinale corretamente o propósito de um decreto.
Ano: 2021Banca: ADVISEOrganização: Prefeitura de Coremas - PBDisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Regulamento
O professor de Redação Oficial da Universidade Kappa
Beta lecionou para os alunos sobre a definição dos atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo,
destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito na lei. Tais
atos administrativos são denominados como:
Ano: 2016Banca: EDUCAOrganização: Prefeitura de Maturéia - PBDisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Regulamentação | Regulamento
Analise os itens abaixo:
I. Lei é espécie normativa constante do art 59 da CF. De uso exclusivo do Poder Legislativo, tem a característica de generalidade e abstração.
II. Decreto serve para regulamentar uma lei (caso de decreto regulamentar do art 84, IV da CF) é privativo do chefe do poder executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito).
III. Portarias são atos administrativos, geralmente internos, expedidos pelos chefes de órgãos. Incluem-se, na categoria de atos ordinatórios.
Está(ao) CORRETA(S) a(s) alternativa(s):
Ano: 2021Banca: FAFIPAOrganização: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MSDisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Regulamentação | Fundamentos da Comunicação Oficial | Legística e Normas Jurídicas | Material Didático | Registro de Reunião | Assuntos Diversos | Regulamento
O ato normativo pelo qual a autoridade expede
instruções sobre a organização e funcionamento
de serviço, bem como pratica outros atos de sua
competência é chamado de:
Ano: 2024Banca: FACET ConcursosOrganização: Prefeitura de Caraúbas - PBDisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Regulamentação | Regulamento | Assuntos Diversos | Guia Oficial de Redação Governamental | Tipos de Documentos Oficiais | Categorias de Documentos | Ato Declaratório
No Manual de Redação da Presidência da
República do Brasil, são frequentemente encontrados
diferentes gêneros textuais. Qual dos seguintes não é
um gênero textual comum neste manual?
Ano: 2021Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de Frecheirinha - CEDisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Pedido Formal | Fundamentos da Comunicação Oficial | Modelo de Ofício | Assuntos Diversos | Regulamento
Analise a frase a seguir.
O __________ é o documento pelo qual o indivíduo interessado
solicita ao Poder Público algo que ele acredite que lhe pertença
ou que deva usufruir, ou ainda para se defender de determinada
prática ou situação que o lese de alguma maneira.
Marque a opção que preenche corretamente a lacuna.
Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RNDisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Regulamento
DECRETO N. º 12.860 DE 02 DE AGOSTO DE 2023
Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a
atuação do agente de contratação, da equipe de apoio e da
comissão de contratação, no âmbito da administração pública
municipal de Tranquilidade.
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Art. 6º Na licitação na modalidade diálogo competitivo, a comissão de
contratação será composta por, no mínimo, três membros que sejam servidores efetivos
ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da administração pública,
admitida a contratação de profissionais para o acessoramento técnico.
Art. 7º Nas contratações onde envolvam bens ou serviços especiais cujo o
objeto não seja rotineiramente contratado pela administração, poderá ser contratado, por
prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para ascessorar
os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
§ 1º A empresa ou o profissional especializado contratado na forma prevista
no caput assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das
informações prestadas, firmara termo de compromisso de confidencialidade e não poderá
exercer atribuição própria e exclusiva dos membros da comissão de contratação.
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Considere que o texto é parte de um decreto da Prefeitura Municipal de Tranquilidade, no estado do Rio
Grande do Norte. A opção que apresenta a forma de citação correta de um trecho desse decreto é