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Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção
Com base no disposto na Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção e nas frentes de articulação internacional em prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa, julgue o próximo item.
No combate à corrupção, denomina-se entrega vigiada a
permissão de que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do
território de um país, ou por ele transitem, com o
conhecimento e sob a supervisão das autoridades
competentes, com o fim de investigar um delito e identificar
as pessoas envolvidas em sua ocorrência.
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: CGE-SCDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção
O Decreto nº 5.687/2006, que promulga a Convenção das Nações
Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembleia-Geral das
Nações Unidas, dispõe que cada Estado Parte, em conformidade
com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico,
garantirá a existência de um ou mais órgãos encarregados de
prevenir a corrupção.
Neste contexto, de acordo com a citada Convenção, assinale a
afirmativa incorreta.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção
Acerca da assistência judicial recíproca, julgue o seguinte item.
De acordo com a Convenção das Nações Unidas Contra a
Corrupção, os Estados-Partes podem se negar a prestar
assistência judicial recíproca, invocando o sigilo bancário
dos investigados.
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: CGUDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção
Em tema de medidas preventivas à corrupção, a Convenção das
Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada por meio do
Decreto nº 5.687/2006, estabelece que cada Estado Parte
adotará medidas adequadas, no limite de suas possibilidades e
em conformidade com os princípios fundamentais de sua
legislação interna, para:
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-MADisciplina: Direitos HumanosTemas: Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção | Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
De acordo com a Convenção de Mérida, o procedimento de permitir
que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território de um ou mais
Estados, os atravessem ou entrem nele, com o conhecimento e sob
a supervisão de autoridades competentes, objetivando identificar
um delito e identificar pessoas envolvidas em sua ocorrência, é
denominado
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção
A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção prevê expressamente que cada Estado Parte:
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: SEFAZ-AMDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção
De acordo com a Convenção das Nações Unidas contra a
Corrupção, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº
5.687/2006, cada Estado Parte, em conformidade com os
princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, adotará
medidas apropriadas para promover a transparência e a
obrigação de render contas na gestão da fazenda pública.
Consoante ao que dispõe o texto da citada convenção, essas
medidas deverão abarcar
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PADisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção
À luz da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção,
assinale a opção correta.
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TCUDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção
Diferentemente de outros tratados multilaterais internacionais
relacionados ao crime de corrupção, tais como a Convenção
sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos
Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, de 1997
(Convenção da OCDE), e da Convenção Interamericana contra a
Corrupção, de 1996 (Convenção da OEA), a Convenção das
Nações Unidas contra a Corrupção, de 2003 (Convenção de
Mérida), prevê, pela primeira vez no âmbito do direito
internacional, a recuperação total dos ativos relacionados ao
crime de corrupção e a adoção de mecanismos de prevenção
para fortalecer os Estados para o desenvolvimento de uma
cultura anticorrupção. O artigo 51 da Convenção de Mérida
consagra a recuperação de ativos como princípio fundamental do
texto convencional.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-APDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção
No continente americano, além do Brasil, quase todos os países,
incluídos os Estados Unidos da América e o Canadá, são
Estados-partes da Convenção das Nações Unidas contra a
Corrupção, também conhecida como UNCAC. Considerando as
normas da UNCAC, assinale a opção correta.