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Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TCE-TODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Tocantins | Lei nº 1.287/2001 - Código Tributário do Tocantins
Marcos, proprietário de três imóveis em Palmas/TO e domiciliado
nesse Município, resolve em 2021 fazer doação de um dos
imóveis a seu único herdeiro, seu filho João, domiciliado em
Fortaleza/CE. A doação é devidamente registrada no Registro de
Imóveis, mas com subavaliação do bem, resultando em
pagamento a menor do Imposto sobre a transmissão causa
mortis e doação (ITCMD), o que somente é percebido
posteriormente pelo Fisco estadual.
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário do Estado do
Tocantins, é correto afirmar que:
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TCE-TODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Tocantins | Lei nº 1.287/2001 - Código Tributário do Tocantins
Maria, domiciliada em Porto Nacional/TO, pagou em cota única,
em janeiro de 2021, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA) de seu automóvel licenciado e emplacado
nesse Município. Não percebera, porém, que não havia pagado o
débito de IPVA referente ao ano de 2014. Em 01/06/2021, teve
seu automóvel furtado. Dirigiu-se até uma delegacia de polícia
para registrar a ocorrência policial, tendo havido também
comunicação pelo sistema Renavam ao Detran/TO.
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário do Estado do
Tocantins, é correto afirmar que: