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Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-PBDisciplina: Direito PenalTemas: Consequências da Condenação | Efeitos Secundários Extrapenais Genéricos
Suponha que Alan e Valério tenham sido condenados
criminalmente e as respectivas sentenças tenham assim transitado
em julgado: Alan sentenciado a pena privativa de liberdade, e
Valério, a pena restritiva de direito. Nessa situação, em relação
aos direitos políticos,
Ano: 2020Banca: IDIBOrganização: Prefeitura de Araguaína - TODisciplina: Direito PenalTemas: Efeito Principal e Efeitos Secundários | Efeitos Secundários Extrapenais Genéricos | Consequências da Condenação
Analise as afirmativas a seguir sobre os efeitos da condenação
penal:
I. É efeito da condenação, entre outros, a perda, em favor da
União, Estados e Municípios, do produto do crime ou de
qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo
agente com a prática do fato criminoso.
II. É efeito genérico da condenação a perda de cargo, função
pública ou mandato eletivo, salvo quando for aplicada pena
privativa de liberdade por tempo inferior a 4 (quatro) anos.
III. Nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de
dever para com a Administração Pública, a condenação penal
não pode resultar na perda do cargo público quando for
aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou inferior
a 2 (dois) anos.
É correto o que se afirma
Ano: 2014Banca: PUC-PROrganização: TJ-PRDisciplina: Direito PenalTemas: Medidas de Segurança | Causas de Extinção da Punibilidade | Critérios de Concessão | Prescrição da Pena de Multa | Consequências da Condenação | Liberdade Condicional | Duração das Medidas de Segurança | Efeitos Secundários Extrapenais Genéricos
Com observância das assertivas abaixo, responda:
I. Nos casos de livramento condicional, para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do benefício ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir.
II. Quanto aos efeitos da condenação, poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.
III. No que se refere às medidas de segurança, uma vez extinta a punibilidade, não se impõe a referida medida, nem subsiste a que tenha sido imposta.
IV. A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 (dois) anos, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada; e no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for a única cominada ou aplicada.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. Nos casos de livramento condicional, para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do benefício ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir.
II. Quanto aos efeitos da condenação, poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.
III. No que se refere às medidas de segurança, uma vez extinta a punibilidade, não se impõe a referida medida, nem subsiste a que tenha sido imposta.
IV. A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 (dois) anos, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada; e no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for a única cominada ou aplicada.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2014Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Efeito Principal e Efeitos Secundários | Consequências da Condenação | Efeitos Secundários Extrapenais Específicos | Efeitos Secundários Extrapenais Genéricos | Efeitos Secundários Penais e Extrapenais
Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Os efeitos específicos da condenação, segundo regula o Código Penal Brasileiro, são automáticos, não havendo necessidade de serem explicitados na sentença.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Aracaju - SEDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Peculato | Consequências da Condenação | Efeitos Secundários Extrapenais Genéricos
Marcos, servidor público municipal responsável pela
gestão de contratos, foi condenado pela prática do crime de
peculato (Código Penal, art. 312), em razão de ter-se apropriado
de valores destinados ao pagamento de serviços contratados pelo
município. Na sentença, foi aplicada pena privativa de liberdade
de 4 anos e 6 meses, além de decretada a perda de bens com valor
equivalente a R$ 500 mil, excedentes ao seu patrimônio lícito.
Durante a investigação, constatou-se que Marcos havia
transferido parte do dinheiro apropriado para a conta bancária de
sua irmã, a título gratuito, durante o período da prática criminosa.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A condenação de Marcos pelo crime de peculato implica, automaticamente, a perda de sua função pública, independentemente de declaração expressa na sentença.