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Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Uruguaiana - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Uruguaiana | Lei nº 5.200/2021 - Estrutura Administrativa do Executivo de Uruguaiana
A Lei nº 5.200/2021 dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do
Município de Uruguaiana e, ao tratar sobre a Guarda Municipal, define a qual órgão municipal ela
pertence. Qual é esse órgão?