Assinale a alternativa incorreta. De acordo com o
Estatuto Servidores da Guarda Municipal de
Guaíra, Lei nº 2025/2017, a sindicância será
instaurada pelo Prefeito e poderá resultar em
Segundo a Lei Municipal de Guaíra, sob nº 2.207 de
15/12/2021, atribuiu-se à Secretaria Municipal de
Segurança Pública e Trânsito as atividades de órgão
executivo de trânsito, sendo suas competências,
exceto: