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Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Mandaguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Mandaguaçu | Lei nº 1.247/2001 - Código Tributário Municipal de Mandaguaçu
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
De acordo com o Art. 2º do Código Tributário do
Município de Mandaguaçu são tributos municipais:
I. o imposto sobre a propriedade predial e territorial
urbana;
II. o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer
título, por ato oneroso, de bens imóveis, por
natureza ou acessão fisica, e de direitos reais sobre
imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão
de direitos à sua aquisição;
III. o imposto sobre serviços de qualquer natureza;
IV. a contribuição de melhoria, decorrente de obras
públicas;
V. as taxas, especificadas nesta lei, remuneratórias dos
serviços públicos ou devidas em razão do exercício
do poder de polícia;
VI. a contribuição para o custeio do serviço de
iluminação pública;
VII. a contribuição para o custeio do sistema de
previdência e assistência social dos servidores
municipais.
Dentre os tributos elencados, qual deles é marcado
pela característica da parafiscalidade?
Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Mandaguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Mandaguaçu | Lei nº 1.247/2001 - Código Tributário Municipal de Mandaguaçu
No termos do Art. 29 do Código Tributário do
Município de Mandaguaçu, compete privativamente
à autoridade administrativa constituir o crédito
tributário pelo lançamento, assim entendido o
procedimento administrativo que tem uma série de
objetivo. Assinale a alternativa que não contém uma
das finalidades do lançamento.
Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Mandaguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Mandaguaçu | Lei nº 1.247/2001 - Código Tributário Municipal de Mandaguaçu
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
De acordo com o Art. 19 do Código Tributário do
Município de Mandaguaçu são pessoalmente
responsáveis:
I. o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante
existentes à data do título de transferência, salvo
quando conste deste prova de quitação, limitada
esta responsabilidade nos casos de arrematação em
hasta pública ao montante do respectivo preço.
II. o espólio pelos débitos do de cujus, existentes à data
da abertura da sucessão.
III. o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro,
pelos débitos do espólio existentes à data da
adjudicação, limitada esta responsabilidade ao
montante do quinhão, legado ou meação.
IV. a pessoa jurídica resultante de fusão, transformação
ou incorporação, pelos débitos das sociedades
fusionadas, transformadas ou incorporadas,
existentes à data daqueles atos.