Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2018Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Francisco Beltrão - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Francisco Beltrão

As deliberações da Câmara de Vereadores que visem à alteração do Código Tributário, à alteração do nome do Município ou à rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas anuais prestadas pelo Prefeito, dependerão, respectivamente, do voto de:

Maioria absoluta, 2/3 (dois terços) e maioria absoluta dos membros da Câmara.

2/3 (dois terços), maioria absoluta e 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

Maioria absoluta, 2/3 (dois terços) e 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

2/3 (dois terços), 2/3 (dois terços) e 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

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457941201348831

Ano: 2018Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Francisco Beltrão - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Francisco Beltrão

De acordo com a Lei 3384 de 2007 de Zoneamento de uso e ocupação do solo urbano de Francisco Beltrão, os procedimentos a serem adotados para reduzir o impacto negativo da instalação de atividades são definidos como:

Ações de reparo ambiental.

Medidas supressoras.

Ações de uso e ocupação do solo.

Medidas mitigadoras.

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457941200582635

Ano: 2018Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Francisco Beltrão - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Francisco Beltrão | Lei Orgânica Municipal de Francisco Beltrão

Sobre o Poder Executivo, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Francisco Beltrão, assinale a alternativa INCORRETA.

Em caso de impedimento temporário ou de vacância do cargo, substituirá o Prefeito, o Vice-Prefeito e no impedimento deste o Presidente da Câmara, até a cessação do impedimento ou término do Mandato.

O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na sessão solene de instalação da Câmara, no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da Eleição.

Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, sancionar, promulgar e fazer cumprir as leis aprovadas pela Câmara, expedindo decretos e regulamentos para a sua fiel execução.

O Prefeito só poderá ausentar-se do Município por período superior a 10 (dez) dias, ou do País, por qualquer tempo, quando regularmente licenciado pela Câmara.

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457941201419683

Ano: 2018Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Francisco Beltrão - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Francisco Beltrão

Leia as três sentenças a seguir com conceitos extraídos da Lei Municipal 3.352/2007 Hierarquização e traçado básico do sistema viário de Francisco Beltrão.

I - São as vias que fazem ligação entre bairros, coletando e distribuindo o tráfego local e de passagem, são preferenciais, abrigando os itinerários das linhas de transporte coletivo.

II - São as vias destinadas à ligação entre os principais bairros, para a distribuição dos maiores fluxos, são preferenciais, definidas como principais vias de comércio e serviços.

III - São as vias que permitem o acesso às propriedades privadas ou a áreas de atividades específicas. Selecione a alternativa que contenha a sequência CORRETA das nomenclaturas correspondentes aos conceitos descritos, de cima para baixo.

Vias arteriais, vias locais, vias coletoras.

Vias coletoras, vias arteriais, vias locais.

Vias arteriais, vias coletoras, vias vicinais.

Vias coletoras, vias vicinais, vias locais.

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457941202012432

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Francisco Beltrão, NÃO é dever do servidor:

Promover manifestação de apreço no recinto da repartição.

Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestadamente ilegais.

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

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457941201485343

Assinale a alternativa INCORRETA, com base na Lei Orgânica do Município de Francisco Beltrão - PR.

O Poder Legislativo encaminhará ao Executivo o anteprojeto da sua proposta orçamentária para ser compatibilizada com a do orçamento geral do Município, cujo montante de recursos não poderá ser superior a 5% (cinco por cento) da receita geral do Município, excluídas as operações de crédito.

Nos serviços públicos prestados pelo Município, por concessionário ou por permissionário e na renovação de contratos, será exigido relatório de impacto ambiental (RIMA) para avaliar suas repercussões no meio ambiente.

Em caso de vacância do cargo, o Prefeito será substituído pelo Presidente da Câmara, até a cessação do impedimento ou término do Mandato.

Compete ao Presidente da Câmara, entre outras atribuições, declarar vago o cargo de Prefeito, Vice-Prefeito e vereadores, em casos previstos em lei.

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457941200959413

Com base na Lei Orgânica do Município de Francisco Beltrão, é CORRETO afirmar que serão realizadas pela Câmara de Vereadores:

30 (trinta) sessões ordinárias anuais, no máximo, conforme discipline o Regimento Interno da Câmara.

20 (vinte) sessões ordinárias anuais, no máximo, conforme discipline o Regimento Interno da Câmara.

20 (vinte) sessões ordinárias anuais, no mínimo, conforme discipline o Regimento Interno da Câmara.

30 (trinta) sessões ordinárias anuais, no mínimo, conforme discipline o Regimento Interno da Câmara.

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457941202043252

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Francisco Beltrão, o direito de o servidor pleitear na esfera administrativa quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, prescreve em:

90 dias (noventa) dias.

5 (cinco) anos.

2 (dois) anos.

180 (cento e oitenta) dias.

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457941200427528

Conforme o Estatuto do Servidor Público do Município de Francisco Beltrão, os cargos que se destinam exclusivamente às funções de direção, chefia e assessoramento, são os:

Políticos.

Regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

De provimento efetivo.

Em comissão.

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457941200398252

Ano: 2018Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Francisco Beltrão - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Francisco Beltrão

De acordo com a Lei 3384 de 2007 de Zoneamento de uso e ocupação do solo urbano de Francisco Beltrão, o documento expedido pela Prefeitura que autoriza o funcionamento de uma determinada atividade é definido como:

Alvará do habite-se permanente.

Alvará de Localização e Funcionamento.

Registro do imóvel.

Licença de Construtibilidade.

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